BRASÍLIA, 12 de novembro de 2025 – Um levantamento feito pela Gazeta do Povo identificou 96 entidades que podem ser beneficiadas pelo Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial, previsto na PEC 27/2024, que está em tramitação.
Parte dessas ONGs já recebeu milhões de reais em emendas parlamentares nos últimos anos — em grande parte de deputados ligados à esquerda. Esse histórico reacendeu o debate sobre o risco de aparelhamento político e a falta de critérios de governança no novo fundo, que deve movimentar R$ 20 bilhões fora do teto de gastos.
A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cria um fundo bilionário para financiar ações sociais, culturais e econômicas voltadas à população negra.
A discussão, que antes se concentrava na constitucionalidade e nas acusações de “privilégios raciais”, agora se volta à transparência na aplicação dos recursos e à possibilidade de reprodução do modelo de “emendas disfarçadas”.
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A crítica de membros da oposição é que o fundo seja uma forma de fornecer recursos constantes e a longo prazo para um grupo de organizações privadas que já atuam há muito tempo no setor e historicamente apoiam as mesmas pautas de partidos de esquerda envolvidos na criação do fundo.
Do outro lado, representantes de entidades da sociedade civil e o próprio relator da PEC rejeitam a tese de aparelhamento.
Para o Instituto Pretos Novos, por exemplo, a concentração de emendas não decorre de alinhamento ideológico, mas da realidade de que “há poucos deputados que dialogam com a pauta racial e direcionam emendas para organizações com essa finalidade”.
Segundo a entidade, em um contexto de racismo estrutural, essas iniciativas representam uma forma mínima de reparação.
De acordo com a proposta, o fundo terá natureza privada, mas será administrado por uma instituição financeira federal, com a missão de financiar ações culturais, sociais e de inclusão econômica da população negra.
O texto constitucional fixa aporte mínimo de R$ 20 bilhões em 20 anos — R$ 1 bilhão por ano, fora do limite do novo arcabouço fiscal, o que significa gasto público sem impacto nas travas permanentes do orçamento.
Embora defina a existência do fundo, suas fontes de recursos e o valor mínimo obrigatoriamente aportado pela União, a PEC não detalha quem decide sobre os gastos, como decide ou com quais critérios os recursos serão distribuídos.
Isso ficará para uma lei complementar a ser aprovada em até 180 dias, que deverá estabelecer: critérios técnicos de seleção de projetos, regras para repasses, formato de fiscalização e o desenho da governança. A supervisão do fundo deve incluir representantes do governo e da sociedade civil.
Em síntese: a PEC abre a porta, mas o tamanho do corredor e quem passará por ele ainda serão definidos.
Assim, se a PEC for aprovada, só a futura lei complementar vai definir critérios sobre quais ONGs serão beneficiadas.
A reportagem da Gazeta do Povo fez um levantamento no Painel das Transferências Discricionárias e Legais da União para mostrar quais organizações que atuam na área de promoção da igualdade racial atualmente já receberam milhões de reais em emendas parlamentares desde 2020. Entre essas ONGs podem estar as futuras beneficiadas pelo fundo.
O levantamento mostra que os partidos que mais apoiam a criação do fundo, PT, PSOL e PCdoB, também são os que destinaram a maior parte das emendas com verbas para ONGs do setor nos últimos cinco anos.
Com base no painel da discricionárias, os valores de emendas individuais destinados às ONGs sociais e raciais do levantamento equivalem a mais de R$ 87 milhões.
Todo parlamentar tem direito a indicar o destino de uma parcela dos recursos federais. Parte dessas emendas é impositiva e obrigatoriamente destinada à saúde e à educação — áreas com regras e contrapartidas bem definidas.
Já outra parte pode ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos — as chamadas ONGs. Nesse caso, especialmente quando se trata de emendas de Custeio ou Voluntárias, o parlamentar tem maior discricionariedade para escolher quem recebe, com menos critérios pré-estabelecidos e maior peso político na decisão.
