BRASÍLIA, 16 de março de 2026 –O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda (16) uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia imposto aposentadoria compulsória a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A decisão de Flávio Dino ocorreu após análise do processo, no qual o ministro concluiu que essa punição deixou de ter respaldo constitucional após a reforma da Previdência aprovada em 2019.
Segundo o entendimento apresentado por Flávio Dino, a Emenda Constitucional nº 103 alterou regras do sistema previdenciário brasileiro e retirou a base jurídica que sustentava a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados.
Por isso, o ministro determinou que o Conselho Nacional de Justiça realize uma nova análise do caso.
Ao devolver o processo ao Conselho Nacional de Justiça, Flávio Dino afirmou que a aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar não se sustenta juridicamente após a mudança constitucional. Dessa forma, o ministro indicou que o caso precisa ser reavaliado à luz das normas atuais do ordenamento jurídico.
Além disso, Flávio Dino destacou que situações envolvendo faltas graves ou crimes cometidos por magistrados devem receber resposta institucional mais rigorosa. Segundo ele, nesses casos, o sistema disciplinar pode prever medidas como a perda do cargo, em vez do afastamento remunerado.
O ministro também ressaltou a necessidade de adaptação do modelo de responsabilização disciplinar aplicado ao Judiciário. Ele indicou que a mudança constitucional exige mecanismos capazes de retirar do cargo magistrados envolvidos em irregularidades graves.
Ainda na decisão, Flávio Dino sugeriu que o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, avalie a atualização das regras utilizadas em processos disciplinares contra juízes. Segundo o ministro, a alteração constitucional exige revisão das normas atualmente aplicadas nesses procedimentos.
O entendimento apresentado por Flávio Dino pode orientar novas análises dentro do Conselho Nacional de Justiça em casos semelhantes. Assim, processos que envolveram a aplicação de aposentadoria compulsória como punição poderão ser reavaliados com base na interpretação adotada pelo ministro.
