BRASÍLIA, 15 de julho de 2025 – A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB, apresentou petição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir a atuação isolada do PCdoB na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780.
A ação questiona os critérios adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na semana anterior, a direção nacional do PCdoB protocolou individualmente um pedido de habilitação como amicus curiae no processo. O pedido foi feito após o partido Solidariedade, autor da ação, sinalizar desinteresse em seguir com o caso, alegando que os questionamentos iniciais foram sanados pela Assembleia.
Na manifestação encaminhada ao STF, a federação argumenta que a atuação autônoma de partidos federados é juridicamente proibida. A entidade cita a Emenda Constitucional nº 97/2017 e a Lei nº 14.208/2021 como base legal para sustentar que a federação funciona como uma única entidade, com atuação parlamentar e processual unificada.
De acordo com o documento, a iniciativa do PCdoB contraria os princípios que regem as federações partidárias. A petição classifica a atuação isolada como ilegítima e inadmissível, solicitando formalmente que o ministro Flávio Dino não autorize o ingresso do partido como parte interessada no processo.
A federação ainda argumenta que a tentativa do PCdoB infringe a jurisprudência consolidada do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, alega que o pedido não cumpre os requisitos legais para a admissão de amicus curiae, especialmente no que diz respeito à representatividade institucional.
Por fim, a peça destaca que o tema já foi amplamente esclarecido e não justifica novo ingresso no processo. Para a Federação Brasil da Esperança, a manifestação busca preservar a unidade jurídica da federação e garantir o respeito à legislação vigente sobre a atuação dos partidos federados.
