MARANHÃO, 12 de novembro de 2026 — O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro, o Parecer CNE/CP nº 15/2026, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) em instituições públicas e privadas de ensino. As regras abrangem atividades pedagógicas, administrativas e de gestão em todos os níveis da educação.
O documento estabelece limites para o uso dessas ferramentas por estudantes, além de medidas de proteção de dados, supervisão humana e responsabilidade dos profissionais da educação.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.
As diretrizes foram elaboradas por uma comissão do CNE, formada por representantes da educação básica e superior. O processo incluiu reuniões técnicas, audiência pública e contribuições de especialistas, instituições de ensino, entidades representativas e organizações da sociedade civil.
“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, afirmou o conselheiro Celso Niskier, um dos relatores da proposta.
Restrições para crianças e estudantes
Na educação infantil, as crianças não poderão utilizar ferramentas de inteligência artificial, mesmo com acompanhamento de adultos. O uso ficará restrito aos profissionais da educação para planejamento, gestão pedagógica e recursos de acessibilidade.
Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os estudantes também estarão proibidos de utilizar ferramentas de IA generativa ou conversacional, inclusive sob supervisão. Outros recursos de inteligência artificial poderão ser utilizados em atividades planejadas e acompanhadas por professores.
As decisões sobre avaliação, certificação, progressão escolar, permanência, seleção, benefícios e punições deverão continuar sob responsabilidade humana.
Também fica proibido utilizar IA para corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações, provas dissertativas e outras produções que dependam de interpretação. Escolas não poderão aplicar punições com base apenas em ferramentas automáticas de detecção de conteúdo gerado por IA.
Proteção de dados e fiscalização
As diretrizes proíbem o uso de sistemas de pontuação social, reconhecimento automatizado de emoções e vigilância biométrica contínua nas instituições educacionais.
Também ficam proibidos o uso de dados dos estudantes para publicidade direcionada, a exploração comercial dessas informações e sistemas que provoquem discriminação ou segregação.
As escolas e redes de ensino deverão criar mecanismos de controle para garantir transparência, proteção de dados, avaliação de riscos, supervisão humana e revisão periódica das ferramentas utilizadas.
Formação de professores e prazo de adequação
O documento prevê a inclusão de conhecimentos sobre inteligência artificial na educação básica. Os conteúdos deverão abordar funcionamento das tecnologias, riscos, desinformação, verificação de fontes, cidadania digital e ética.
Os cursos de licenciatura também deverão incluir formação sobre tecnologias digitais, uso pedagógico da IA, análise de dados educacionais e questões éticas. As instituições deverão oferecer capacitação continuada aos profissionais.
Segundo o MEC, as proibições terão aplicação imediata após a publicação da resolução no Diário Oficial da União. A partir dessa publicação, escolas e redes de ensino terão 12 meses para adaptar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de controle.
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) orientou os gestores municipais a acompanhar as determinações e organizar a adequação das redes públicas de ensino.
