FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, 07 de novembro de 2025 – Duas ex-secretárias municipais de Educação de Fortaleza dos Nogueiras foram condenadas por improbidade administrativa, no dia 9 de outubro, por ceder ilegalmente servidores públicos para uma escola particular do município.
O caso envolveu a utilização de recursos do Fundeb para pagar professores e funcionários que prestavam serviços à instituição privada Pequena Universidade Vovó Ana.
A sentença foi proferida pelo juiz Angelo Antonio Santos, em resposta à Ação Civil Pública movida pela promotora Dailma Maria de Melo de Brito Fernandez, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas.
O processo, ajuizado em setembro de 2021, apurou irregularidades ocorridas entre 2013 e 2019, período em que as gestoras Maria José Santos e Francisca Celene Ribeiro autorizaram a cessão de servidores sem respaldo legal.
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Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), as ex-secretárias permitiram que professores e servidores municipais fossem cedidos verbalmente à escola privada, recebendo salários pagos com recursos do Fundeb. A prática, sem qualquer amparo normativo, resultou em prejuízo estimado de R$ 700 mil aos cofres públicos.
Testemunhas confirmaram que funcionários municipais lecionavam e atuavam como recepcionistas na escola, apesar de serem remunerados pelo município.
Uma delas afirmou que, entre 2013 e 2014 e novamente em 2019 e 2020, recebeu pagamento público enquanto trabalhava na instituição particular, que, à época, não possuía autorização de funcionamento. Certificados utilizados eram emitidos por escolas municipais.
DECISÃO JUDICIAL E PENALIDADES
Na decisão, o juiz destacou que as gestoras agiram com plena consciência da ilegalidade, mantendo por anos a cessão de servidores públicos para uma entidade privada com fins lucrativos.
O magistrado afirmou que a conduta violou princípios constitucionais da administração pública e o uso exclusivo dos recursos do Fundeb para a educação pública.
A sentença determinou que Maria José Santos, Francisca Celene Ribeiro e a escola Pequena Universidade Vovó Ana ressarçam solidariamente o município no valor de R$ 700 mil, corrigidos monetariamente. A instituição privada também deverá pagar multa de R$ 70 mil, equivalente a 10% do dano causado.
As ex-secretárias tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos e foram proibidas de contratar com o poder público por cinco anos. Além disso, deverão pagar multa equivalente ao valor do prejuízo, revertida ao município de Fortaleza dos Nogueiras, e perderão eventuais funções públicas que ainda exerçam.
