BURITI, 07 de julho de 2025 – A defesa do ex-prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, conhecido como Neném Mourão, protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta (4).
O objetivo é anular a sentença que o condenou a oito anos de detenção e 26 dias-multa por supostas irregularidades na contratação direta de serviços, fora das hipóteses legais de licitação.
A decisão contestada foi proferida pela Vara Única da Comarca de Buriti, no Maranhão, que acolheu integralmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O recurso apresentado anteriormente à instância superior estadual foi rejeitado por unanimidade, mantendo a condenação do ex-gestor.
O processo tramita na Justiça maranhense desde 2013. Segundo informações apuradas, a nova tentativa da defesa busca amparo em supostas violações ao artigo 5º da Constituição Federal.
São citados os incisos XXXV, XXXIX e XLVI, que tratam do direito de acesso à Justiça, da exigência de legalidade para punições penais e da individualização da pena.
O advogado responsável pela atuação no STF é Willamy Alves dos Santos. A defesa sustenta que houve falhas no julgamento anterior, o que justificaria a reavaliação do caso pela Suprema Corte.
A petição foi autuada no STF e aguarda designação de um relator para análise do pedido. Neném Mourão tenta, com esse novo recurso, reverter uma condenação que o responsabiliza por dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos parâmetros legais, associada à prática continuada.
O desfecho do processo depende da avaliação do Supremo Tribunal Federal sobre os argumentos apresentados pela defesa. Ainda não há previsão de quando o relator será sorteado ou de quando a decisão será proferida.
