VITORINO FREIRE, 07 de agosto de 2026 — A ex-prefeita de Vitorino Freire, Luanna Rezende, apresentou nesta quinta (6) um pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A ação busca suspender os efeitos do Acórdão nº 692/2025 antes da análise definitiva de um recurso que questiona supostas irregularidades no processo.
Segundo a defesa, uma manifestação enviada por Luanna em 2025 não foi analisada porque o e-mail continha um número de processo incorreto. Os advogados afirmam que a identificação da ex-prefeita, do convênio e dos documentos era suficiente para permitir o correto encaminhamento da defesa. Por isso, pedem a anulação da decisão.
O principal argumento do pedido é o risco de o nome de Luanna ser incluído na lista de gestores com contas julgadas irregulares enviada à Justiça Eleitoral. Segundo a defesa, essa medida pode gerar consequências políticas e permitir a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Com a medida cautelar, a ex-prefeita pretende suspender os efeitos da condenação, impedir o envio do seu nome à Justiça Eleitoral e evitar qualquer consequência da decisão até que o TCE-MA conclua a análise do pedido de anulação do processo.
