CURURUPU, 22 de maio de 2024 – O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, apresentou uma representação com medida cautelar contra a esposa do deputado estadual Cláudio Cunha e prefeita de Serrano do Maranhão, Val Cunha, alegando supostas irregularidades no processo seletivo realizado pela prefeitura.
Segundo o MPMA, a Prefeitura de Serrano do Maranhão fez contratações temporárias no serviço público sem uma necessidade excepcional de interesse público que justificasse tais contratações.
Foi analisado que o processo seletivo feito pela Prefeitura, que não foi divulgado, não tinha critérios objetivos para a avaliação e seleção do pessoal a ser admitido.
Inclusive, a gestão de Val Cunha contratou funcionários sem a realização de concurso público, desrespeitando a Constituição Federal, que exige a obrigatoriedade desse processo para a admissão de servidores públicos.
Por conta disso, o Ministério Público pediu a anulação dos atos de contratação ilegal dos servidores no processo seletivo citado e a imediata realização de concurso público.
Além disso, foram requeridas medidas cautelares, como a intimação da representada para apresentar manifestação e a tramitação preferencial do processo.
O Promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques entrou com a representação ao TCE/MA (Tribunal de Contas do Maranhão) e terá a relatoria do conselheiro Osmário Freire Guimarães.
