MARANHÃO, 16 de dezembro de 2025 – A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão autuou 194 proprietários de veículos por uso indevido da isenção do IPVA, após ampliar a fiscalização sobre benefícios concedidos a taxistas.
A ação ocorreu ao longo de 2024, em diversos municípios, após a identificação de irregularidades envolvendo alvarás utilizados por servidores públicos para obtenção do benefício fiscal.
A intensificação da fiscalização teve como marco a operação deflagrada em abril de 2024, no município de Bacabal, quando a Polícia Civil e o Ministério Público desarticularam um esquema de emissão irregular de alvarás de táxi pela prefeitura local.
As investigações apontaram a existência de um mercado ilegal de “placas vermelhas”, vendidas por valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.
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Segundo as apurações, o esquema funcionava por meio da produção de declarações falsas que atestavam o exercício da profissão de taxista. Com base nesses documentos formalmente emitidos, porém falsos, a Secretaria da Fazenda acabou concedendo isenções indevidas de ICMS e IPVA a pessoas que não exerciam a atividade.
Diante desse precedente, o Fisco estadual ampliou o monitoramento para outros municípios maranhenses. Em São Luís, a fiscalização concentrou-se em beneficiários da isenção do IPVA, por meio do cruzamento de dados entre pedidos de isenção e informações disponíveis nos Portais da Transparência das esferas federal, estadual e municipal.
Como resultado da análise, a Sefaz-MA emitiu 194 autuações contra proprietários de veículos que usufruíam do benefício de forma irregular. Foi constatado que os autuados possuíam vínculo funcional ativo como servidores públicos, o que contraria a legislação municipal e federal que regulamenta a atividade de taxista.
A Lei Municipal nº 248/2023, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros por táxi em São Luís, estabelece que o permissionário autônomo não pode exercer emprego, cargo ou função pública em nenhuma esfera de governo. A mesma restrição está prevista na Lei Federal nº 12.468/2011.
O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, afirmou que a atuação do Fisco é fundamental para coibir fraudes e garantir que a isenção do IPVA seja destinada apenas a quem exerce efetivamente a atividade de taxista.
Segundo ele, as ações buscam corrigir distorções, anular benefícios concedidos indevidamente e responsabilizar contribuintes que descumpriram a legislação vigente.
