BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta (23) o início de uma nova fase na fiscalização das emendas parlamentares.
A medida busca garantir que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adotem os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já exigidos no âmbito federal. A determinação passa a valer em 2026, após verificação dos Tribunais de Contas estaduais.
Dino determinou que os Tribunais de Contas Estaduais se adequem às regras federais ainda em 2025, sob acompanhamento dos Ministérios Públicos. Ele afirmou que a execução das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 só ocorrerá após a comprovação do cumprimento dessas normas.
Segundo o ministro, o modelo federal deve ser observado de forma obrigatória por estados e municípios.
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Durante audiência pública no STF, Dino destacou que os órgãos de controle precisarão atuar em conjunto para aprimorar a gestão dos recursos. “Os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de regulamentar a adaptação ao modelo federal, assegurando transparência e rastreabilidade”, declarou.
O ministro afirmou que o governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) auxiliarão os órgãos estaduais e municipais na adaptação das normas. Dino ressaltou a importância de ampliar o controle sobre os recursos públicos e mencionou o acúmulo de cerca de 40 mil prestações de contas referentes a emendas dos últimos cinco anos.
De acordo com ele, é necessário encontrar um encaminhamento institucional eficiente para análise das informações. “Não podemos ignorar o volume desses dados. É preciso garantir um tratamento adequado e transparente”, afirmou.
Na reunião, representantes do TCU e do Ministério de Gestão e Inovação apresentaram novas ferramentas para o acompanhamento das emendas.
Entre as atualizações estão os aplicativos Gestorgov.br, Cidadaogov.br, Fiscalgov.br, além do Transferegov.br e do Portal da Transparência, que agora exibirão os nomes das empresas contratadas para execução de obras e serviços.
Além disso, Dino anunciou que a Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal e o Congresso Nacional deverão promover uma campanha informativa em rádio, TV e meios digitais para divulgar as novas plataformas. O ministro reforçou que a comunicação com a sociedade é um dever do Estado.
“É essencial que a população tenha acesso a essas informações, pois isso fortalece a democracia”, afirmou.
