O governador do Estado, Flávio Dino (PSB), encaminhou para a Assembleia Legislativa do Maranhão um Projeto de Lei que estabelece novos critérios para envio de recursos do ICMS a municípios maranhenses.
O projeto será recebido pela Mesa Diretora da Alema que distribuirá para as comissões técnicas e depois o texto será apreciado em Plenário pelos 42 deputados estaduais. Segundo o Socialista, a medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108.
“Estou enviando à Assembleia projeto de lei propondo a inclusão do desempenho educacional e da mortalidade infantil entre os critérios de destinação de recursos do ICMS aos municípios, a partir de 2024. A medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108”, afirmou o chefe do Executivo.
[…] das propostas que segue travada na Alema é o projeto que amplia os critérios para os municípios receberem recursos do ICMS, encaminhado pelo próprio Executivo, por meio do governador Flávio Dino (PSB). Além disso, […]