SÃO LUÍS, 12 de março de 2025 – O deputado estadual Fernando Braide (Solidariedade) votou, nesta terça (11), contra o veto do governador Carlos Brandão ao Projeto de Lei de Conversão nº 002/2024, que institui promoções semestrais para policiais militares do Maranhão.
A proposta altera o Estatuto da corporação e estabelece critérios de antiguidade e merecimento para progressão na carreira.
Braide ressaltou a relevância da medida, considerada uma demanda nacional da categoria, e destacou que o atual modelo permite decisões discricionárias, sujeitas a influência política. Ele defendeu a previsibilidade das promoções como um mecanismo para fortalecer a segurança pública e garantir mais justiça aos militares.
“O Governo vem desobedecendo uma lei federal, a Lei n.º 14751/2023, que é a Lei Orgânica Nacional dos Policiais Militares, onde justamente tem esse item que é uma demanda antiga dos policiais militares em todo o país. Fica a critério do Governo do Estado se ele faz a promoção usando só o critério de antiguidade ou só o critério de merecimento, fica muito discricionário e acaba sofrendo muita influência política.”
O parlamentar destacou ainda que a medida atende a uma demanda antiga da categoria em todo o país. Em 2023, a classe conquistou a previsão nacional para a promoção semestral, mas a legislação não vem sendo cumprida no Maranhão.
“Quando o Governo do Estado enviou essa medida provisória, o então deputado Soldado Leite apresentou uma emenda para alinhar o texto à Lei Orgânica Nacional dos Policiais Militares. A emenda foi aprovada em acordo nesta Casa, mas, mesmo assim, o governo não teve a sensibilidade de acatar a decisão e está desobedecendo uma lei federal”, declarou Braide.
O deputado também citou que o Ministério Público do Maranhão ajuizou uma ação civil pública para garantir a aplicação da norma. De acordo com Braide, a justiça já concedeu ganho de causa em primeira instância, mas o Executivo estadual segue sem cumprir a determinação.
“Por isso, votei contra na Comissão de Constituição e Justiça e defendo, aqui na Tribuna, a derrubada do veto. Meu voto é para que o Maranhão respeite a legislação federal e a emenda do Soldado Leite”, enfatizou.
