BRASIL, 15 de maio de 2025 – O deputado Junio Amaral (PL-MG) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 13/24 que reinclui 19 parques nacionais no Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta foi protocolada após o governo federal retirar essas unidades do programa por meio do Decreto 11.912/24.
A matéria está em análise na Câmara dos Deputados e prevê a manutenção de 11 parques no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Entre os destinos afetados estão o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (MA), Jericoacoara (CE), Serra da Capivara (PI), Chapada dos Guimarães (MT) e Nacional de Brasília (DF).
Segundo Amaral, a decisão do governo federal representa um retrocesso. Para o parlamentar, o decreto compromete a previsibilidade e a segurança jurídica de investidores. Ele também avalia que a medida prejudica a manutenção e o desenvolvimento das áreas protegidas.
O deputado afirma que a inclusão no Programa Nacional de Desestatização não reduz a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com ele, as concessões trariam novos recursos, incentivando o turismo e fortalecendo os serviços de proteção ambiental.
O Programa Nacional de Desestatização foi criado em 1990 para redefinir a função do Estado na economia. A lei prevê a desestatização de empresas estatais, serviços públicos, instituições financeiras estaduais e bens da União, por meio de concessões ou vendas.
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, e Constituição e Justiça. Em seguida, será submetido à votação no Plenário. Para ser aprovado, o texto também precisa passar pelo Senado Federal.
