BRASÍLIA, 14 de julho de 2025 – Os Correios ingressaram com uma ação na Justiça Federal no dia 2 de julho para obter a emissão de uma Certidão Negativa de Débitos (CND), mesmo com uma dívida de R$ 1,36 bilhão junto à Receita Federal.
A medida buscou evitar o vencimento do documento anterior, previsto para 6 de julho, o que comprometeria a continuidade de contratos com órgãos públicos.
De acordo com a ação, a dívida corresponde a tributos não pagos entre janeiro e maio de 2024, sendo R$ 222 milhões referentes a multas e juros.
A empresa alegou dificuldades financeiras agravadas por mudanças regulatórias no setor de importações, que teriam reduzido o volume de postagens internacionais, ampliado a concorrência e impactado o faturamento da estatal.
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JUSTIFICATIVA APOIADA NA LEGISLAÇÃO
Os Correios argumentaram que, por prestarem serviço público essencial, possuem prerrogativas legais que garantem foro privilegiado, impenhorabilidade de bens e isenções fiscais. A estatal sustentou que esses fatores legitimariam o acesso à CND, mesmo com débitos em aberto.
Em resposta, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência no dia seguinte ao protocolo do pedido. Contudo, a Receita Federal não atendeu prontamente à ordem e só emitiu, no dia 9 de julho, uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), documento permitido quando há discussões judiciais ou suspensão de exigibilidade.
DÍVIDA É MAIOR EM PREVIDÊNCIA
A certidão definitiva, no entanto, não foi liberada, pois os valores seguem pendentes. Segundo os autos do processo, R$ 1,06 bilhão da dívida é referente à contribuição previdenciária patronal. Outros R$ 249 milhões correspondem à COFINS e cerca de R$ 54 milhões ao PIS.
A contribuição previdenciária patronal é destinada ao INSS e a instituições como o INCRA e o Sebrae, além de apoiar parte da educação básica. Já os tributos PIS e COFINS financiam a seguridade social, abrangendo seguro-desemprego, abono salarial e o Sistema Único de Saúde (SUS).
