BRASÍLIA, 07 de abril de 2026 – O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente Lula desde o início de seu terceiro mandato. É o pior índice desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que acabou com a reedições automáticas e fixou prazo de 120 dias para a tramitação das MPs.
Levantamento do Ranking dos Políticos, com base em dados oficiais do Planalto, mostra que o principal instrumento legislativo do Executivo perdeu força nas últimas duas décadas, independentemente do partido no poder.
Das 192 MPs editadas por Lula, apenas 38 viraram lei. Outras 26 ainda tramitavam ao fim da apuração. Das 166 com desfecho definido, 128 (77%) não foram aprovadas. Na maioria dos casos, o prazo de 120 dias se encerrou sem que deputados e senadores deliberassem.
Ao não pautar uma MP, o Legislativo a derruba sem assumir o custo político de uma rejeição formal. O estudo chama o fenômeno de “veto silencioso”, estratégia que se consolidou nos últimos anos.
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MENOR TAXA DA SÉRIE HISTÓRICA
A série histórica pós-EC 32 começa no fim do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, com taxa de aprovação de 82,3% (84 de 102 MPs). O melhor índice foi no primeiro mandato de Lula: 90,4% (217 de 240).
No segundo mandato do petista, caiu para 83,2% (149 de 179). No primeiro governo Dilma Rousseff, o índice foi de 74,4% (108 de 145); no segundo, 78% (46 de 59).
Michel Temer registrou 75% (108 de 144). Jair Bolsonaro teve 68,3% (194 de 284), maior volume do período, influenciado pelo uso intenso das MPs na pandemia.
Antes da EC 32, o Executivo legislava com quase nenhuma resistência. No governo Collor, todas as 17 MPs editadas — incluindo o confisco da poupança — foram aprovadas pelo Congresso sem alteração.
O levantamento aponta dois fatores estruturais para a baixa conversão das MPs no governo Lula 3.
O primeiro é o fortalecimento orçamentário do Parlamento. As emendas impositivas deram a deputados e senadores capacidade de entregar políticas públicas diretamente a suas bases, reduzindo a dependência do governo federal.
O segundo é a polarização política iniciada em 2014. Ela fragmentou coalizões, culminou no impeachment de Dilma e gerou desconfiança persistente entre os Poderes.
A partir do segundo mandato de Lula, os governos passaram a usar mais projetos de lei, PECs e projetos complementares enviados pelo Executivo ou por líderes partidários. As MPs deixaram de ser a principal via legislativa.
Após 2022, a disputa polarizada entre Lula e Bolsonaro produziu um Congresso heterogêneo, com parte da bancada estruturalmente inclinada à oposição, não por estratégia conjuntural, mas por composição eleitoral.
O estudo conclui que o presidencialismo brasileiro preserva sua capacidade de ação, mas o centro decisório se deslocou. A medida provisória, que antes simbolizava a força unilateral do Executivo, passou a medir a capacidade de cada governo de construir consenso com o Parlamento antes de agir.
