BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023 – O Congresso Nacional aprovou nesta terça (19) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que delineia as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
A votação seguiu a aprovação do relatório final, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O texto mantém os novos prazos de execução para emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. O calendário também estabelece datas específicas para a liberação de emendas obrigatórias do Executivo, impedindo atrasos sem prazo para pagamento, como ocorre atualmente.
A LDO determina que a reserva de recursos seja efetuada 30 dias após a divulgação das propostas, com todos os pagamentos realizados no primeiro semestre de 2024, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Outro ponto relevante na proposta é o limite de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, mantendo o montante utilizado na eleição de 2022, destinado às despesas da eleição municipal de 2024. O relator Danilo Forte manteve o déficit zero, garantindo que os gastos não ultrapassem a arrecadação.
O texto inclui uma disposição para permitir recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), especificamente destinado a despesas de transporte, alimentação e uniforme.
O próximo passo é a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta semana. Este projeto detalha o planejamento do governo, indicando como e onde gastar o dinheiro público federal, com base na arrecadação de impostos.
