BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023 – A Comissão Mista de Orçamento concluiu a aprovação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 (PLN 4/23).
O documento mantém os novos prazos de execução para emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, se destacando as emendas de execução obrigatória.
O relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), realizou ajustes no texto, retirando os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas.
No entanto, foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado, totalizando aproximadamente R$ 11 bilhões.
As emendas impositivas, conforme o relatório, deverão ser contratadas no primeiro semestre de 2024.
Em caso de contingenciamento de recursos para cumprir a meta fiscal, o governo deverá realizar cortes proporcionais nas emendas e em outras despesas não obrigatórias do Orçamento. Após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.
Durante a análise do texto, o líder do governo na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), solicitou ao relator que mantivesse R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fora das restrições das metas fiscais.
Danilo Forte aceitou, ressaltando que a retirada de itens da possibilidade de contingenciamento pode resultar em cortes adicionais nas programações remanescentes.
O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) propôs ajustes no programa Minha Casa, Minha Vida, sugerindo que 30% dos recursos fossem inicialmente destinados a cidades com menos de 50 mil habitantes.
O acordo final determinou que, caso essas cidades não apresentem projetos, os recursos serão revertidos para os centros urbanos maiores.
