CCJ

Comissão aprova PL da Exploração de ‘Naming Rights’ no MA

Fonte: linharesjr.com.br
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Fernando Braide
PL permite explorar espaços públicos por empresas privadas, com o objetivo de gerar receita para financiar políticas públicas prioritárias.

SÃO LUÍS, 25 de setembro de 2023 – Na reunião realizada nesta segunda (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou o Projeto de Lei (PL) 319/2023, de autoria do deputado Fernando Braide (PSD), recebeu parecer favorável.

Este PL cria a política de ‘Naming Rights’, que possibilita a exploração de bens e equipamentos públicos, como praças, quadras poliesportivas, paradas de ônibus, estádios, parques e espaços de convivência, para fins comerciais.

De acordo com o deputado Fernando Braide, a exploração de bens públicos por empresas privadas tem como principal finalidade a geração de receita para financiar políticas públicas prioritárias. Ele explicou que essa política visa permitir ao Poder Executivo aumentar sua receita sem onerar a população, dispondo assim de recursos financeiros adicionais para apoiar as políticas públicas estaduais.

Braide enfatizou que essa abordagem já é utilizada tanto no âmbito nacional quanto internacional, permitindo a nomeação de bens públicos por empresas privadas. Ele citou exemplos de estados brasileiros, como Bahia e Pernambuco, onde empresas associaram seus nomes a estádios e realizam pagamentos significativos ao governo estadual. Essa prática permite que o estado arrecade recursos sem prejudicar os contribuintes.

“É uma política que já existe nacional e internacionalmente, ou seja, o direito à nomeação de bens públicos. Nós já temos alguns exemplos no Brasil, em estados como Bahia e Pernambuco, onde empresas colocaram seus nomes em estádios, por exemplo, e estão pagando milhões para o Governo do Estado. Assim, o estado arrecada sem prejudicar o contribuinte”, declarou o parlamentar.

O PL 319/2023 será agora submetido à apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa para decisão final. A aprovação desse projeto pode abrir novas oportunidades de financiamento para políticas públicas essenciais no estado.

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