SÃO LUÍS, 25 de setembro de 2023 – Na reunião realizada nesta segunda (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou o Projeto de Lei (PL) 319/2023, de autoria do deputado Fernando Braide (PSD), recebeu parecer favorável.
Este PL cria a política de ‘Naming Rights’, que possibilita a exploração de bens e equipamentos públicos, como praças, quadras poliesportivas, paradas de ônibus, estádios, parques e espaços de convivência, para fins comerciais.
De acordo com o deputado Fernando Braide, a exploração de bens públicos por empresas privadas tem como principal finalidade a geração de receita para financiar políticas públicas prioritárias. Ele explicou que essa política visa permitir ao Poder Executivo aumentar sua receita sem onerar a população, dispondo assim de recursos financeiros adicionais para apoiar as políticas públicas estaduais.
Braide enfatizou que essa abordagem já é utilizada tanto no âmbito nacional quanto internacional, permitindo a nomeação de bens públicos por empresas privadas. Ele citou exemplos de estados brasileiros, como Bahia e Pernambuco, onde empresas associaram seus nomes a estádios e realizam pagamentos significativos ao governo estadual. Essa prática permite que o estado arrecade recursos sem prejudicar os contribuintes.
“É uma política que já existe nacional e internacionalmente, ou seja, o direito à nomeação de bens públicos. Nós já temos alguns exemplos no Brasil, em estados como Bahia e Pernambuco, onde empresas colocaram seus nomes em estádios, por exemplo, e estão pagando milhões para o Governo do Estado. Assim, o estado arrecada sem prejudicar o contribuinte”, declarou o parlamentar.
O PL 319/2023 será agora submetido à apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa para decisão final. A aprovação desse projeto pode abrir novas oportunidades de financiamento para políticas públicas essenciais no estado.
