MARANHÃO, 09 de novembro de 2026 — Supermercados, lojas e outros estabelecimentos comerciais do Maranhão devem manter as telas dos caixas visíveis aos consumidores desde 27 de outubro. A exigência está prevista na Lei Estadual nº 12.967/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa após sugestão do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A legislação entrou em vigor 90 dias após sua promulgação, em 29 de julho. A proposta partiu do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor). O objetivo é permitir que os clientes confiram os valores registrados antes de finalizar as compras.
Os estabelecimentos devem instalar os monitores em locais visíveis, preferencialmente na altura dos olhos. As telas precisam mostrar preços unitários, valor total, descontos e troco. Além disso, cartazes e mercadorias não podem impedir a visualização das informações.
A lei também exige recursos sonoros para pessoas com deficiência visual. Os atendentes devem esclarecer dúvidas sobre os valores sempre que solicitados. Segundo a promotora Alineide Martins, coordenadora do CAO-Consumidor, a medida fortalece os direitos dos consumidores.
Empresas que descumprirem as regras podem receber advertência e terão 30 dias para regularizar a situação. Inclusive, estão sujeitas a multas de até 500 vezes a Unidade Fiscal de Referência do Maranhão (UFR-MA), com valor dobrado em caso de reincidência.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
