SÃO LUÍS, 10 de março de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) ingressou com duas medidas no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
A decisão, proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, manteve os 25% de créditos suplementares para o prefeito Eduardo Braide, suspendendo trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 que limitava os poderes do Executivo na movimentação desses recursos.
A primeira medida é uma Reclamação (Rcl 77023), sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta segunda (10), Fux requisitou informações do desembargador e citou a prefeitura para que apresente contestação.
A segunda medida é uma Suspensão de Liminar (SL 1802), sob relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Barroso intimou a Câmara e o Procurador-Geral da República (PGR) a se manifestarem sobre o pedido em prazos de 72 horas.
A decisão do TJMA, que motivou os recursos da Câmara, suspendeu parte da LOA 2025 que limitava a autonomia do prefeito na gestão dos créditos suplementares. O Legislativo alega que a medida afeta o equilíbrio entre os poderes e busca no STF a revisão da decisão.
Com os despachos dos ministros Fux e Barroso, o STF aguarda as manifestações do desembargador, da prefeitura e do PGR.
O caso deve avançar após a análise das informações e contestações apresentadas.
