BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024 – Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (17) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, com 328 votos contrários, os deputados rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado.
A proposta inclui devolução parcial de impostos para os mais pobres e isenção tributária para a cesta básica.
O texto aprovado estabelece uma alíquota padrão de IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) de 27,84%, abaixo dos 28,55% propostos pelo Senado. Além disso, reinstitui o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e mantém a lista de princípios ativos com isenção ou redução de alíquota para medicamentos.
Outros ajustes incluem a criação de um redutor de 30% para serviços veterinários, enquanto as atividades educacionais complementares, segurança cibernética e água mineral não contarão mais com redução tributária.
A Câmara manteve a lista de princípios ativos para medicamentos com alíquota zero, rejeitando critérios genéricos do Senado. Vacinas, soros e remédios para doenças específicas, como câncer e diabetes, continuam sujeitos a isenção condicionada.
Entretanto, foi retirada a alíquota reduzida para medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
O Imposto Seletivo terá critérios definidos por lei ordinária para produtos como veículos, levando em conta potência, tecnologia e fabricação nacional. A redução de alíquota de até 25% para ações de mitigação ambiental ou de saúde foi retirada pelo relatório da Câmara.
A proposta da Reforma Tributária segue agora para sanção do presidente Lula, podendo transformar em lei os novos moldes tributários estabelecidos.
