SÃO LUÍS, 10 de dezembro de 2025 – Uma nova representação foi protocolada pelo servidor aposentado Liberalino Paiva, nesta terça (9), no TCE-MA e MPMA, para denunciar que o prefeito Eduardo Braide descumpre a Lei nº 7.729/2025 em São Luís, pois mantém o teto remuneratório antigo, mesmo após decisões judiciais confirmarem a validade da norma.
O denunciante afirma que o Executivo segue aplicando o limite salarial de R$ 25 mil, embora a legislação aprovada pela Câmara e promulgada em abril tenha fixado o subsídio do prefeito em R$ 38 mil e criado um novo teto para todo o funcionalismo, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Segundo ele, a prática do “abate-teto” ocorre de forma irregular e contraria decisões já transitadas.
O servidor destaca que não existe decisão judicial que suspenda a lei. Pelo contrário, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente, em 19 de novembro, a ação direta de inconstitucionalidade apresentada por Braide e declarou a norma constitucional.
Dessa forma, ele reforça que a administração deveria aplicar imediatamente o novo valor.
Além disso, tentativas da Prefeitura de reverter a legislação no Supremo Tribunal Federal foram rejeitadas. Ministros como Luiz Barroso e Flávio Dino negaram reclamações constitucionais e reafirmaram que a Lei nº 7.729/2025 continua válida até eventual alteração legislativa ou decisão final de inconstitucionalidade.
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IGNORAÇÃO DO NOVO TETO
O aposentado afirma que existe omissão por parte da Prefeitura, pois outros reajustes foram implementados ao longo de 2025.
Ele cita leis que aumentaram os salários de secretários municipais em mais de 70%, além de reajustes concedidos ao magistério e ao funcionalismo em geral, o que, segundo ele, demonstra seletividade na aplicação das normas.
Ele acrescenta que o novo teto, que favorece auditores e diversas categorias técnicas, segue desconsiderado pela administração municipal. Dessa forma, o denunciante entende que há descumprimento da legislação que permanece vigente e já possui respaldo judicial.
O documento ressalta que o cenário causa impacto direto nos servidores, já que a ausência de aplicação do teto dificulta o pagamento das diferenças retroativas determinadas pela lei, que entrou em vigor com efeitos desde o início de 2025.
PEDIDO FORMAL À CÂMARA
Na representação que será protocolada nesta quarta (10), na Câmara de São Luís, o servidor solicita que os vereadores adotem medidas administrativas, políticas ou jurídicas para assegurar o cumprimento imediato da legislação.
Ele afirma que a continuidade da desobediência pode configurar crime e violar os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
O denunciante reforça que notificações enviadas por ele e por entidades ao longo do ano não receberam resposta oficial da Prefeitura. Ele cobra esclarecimentos sobre quando o novo teto será implementado e de que forma será feito o pagamento das diferenças retroativas previstas na norma.
