SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2025 – A votação do orçamento de São Luís para 2025 foi adiada para o retorno do recesso parlamentar. Com isso, o prefeito Eduardo Braide (PSD) começa o ano com restrições no planejamento e na execução de receitas e despesas. Um decreto foi editado para estabelecer limites de gastos, conforme ato publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Sem a aprovação da lei orçamentária, o Executivo Municipal só pode realizar despesas obrigatórias e essenciais, como saúde, previdência e educação. Essa situação, segundo a Lei Orgânica do Município, exige que a gestão siga regras fixas para execução orçamentária até a aprovação do instrumento de planejamento.
Os vereadores devem retornar às atividades em 3 de fevereiro, mas a convocação de sessões extraordinárias durante o recesso é possível. A legislação estabelece que a aprovação da lei orçamentária deveria ocorrer antes do recesso.
REGRAS PROVISÓRIAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
De acordo com o artigo 30 da Lei nº 7.691/2024, caso o orçamento não fosse sancionado até 31 de dezembro de 2024, a Prefeitura poderia utilizar mensalmente 1/12 do valor previsto para custeio da máquina pública.
Essa é a terceira vez desde 2023 que o prefeito Eduardo Braide inicia o ano sem a lei orçamentária aprovada. A execução provisória segue diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada por Braide em 7 de novembro do ano passado.
Embora o uso de 1/12 dos recursos permita a continuidade de despesas essenciais, a administração enfrenta limitações para executar gastos de forma estratégica, impactando o planejamento municipal.
