SÃO LUÍS, 15 de janeiro de 2024 – A Prefeitura de São Luís acionou a Justiça mais uma vez contra a Câmara Municipal após os vereadores reanalisarem em plenário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto é uma espécie de norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser apreciada.
A sessão que voltou a analisar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) ocorreu na última sexta (12).
Em petição atravessada no bojo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) já em tramitação, o Município aponta que a sessão do Legislativo da capital maranhense ocorreu como uma forma de não cumprir os termos de decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo as emendas dos parlamentares e tornado válida a LDO tal como sancionada pelo chefe do Executivo.
O novo pedido foi direcionado ao desembargador Marcelo Carvalho, relator no TJMA da primeira ação que já questionava a votação, e protocolado às 23h30 da sexta (12), data da sessão extraordinária realizada pelo Legislativo.
