Daniel Silveira é indicado para CCJ e mais quatro comissões
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi eleito nesta quarta (27/04) vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A chapa que o parlamentar integra é comandada pelo deputado maranhense Aluisio Mendes (PSC-MA). Além da vaga na CSPCCO, Daniel Silveira foi indicado para as comissões de Cultura, Educação, Esporte e Segurança Pública e Constituição e Justiça. Na sessão de instalação da comissão, Silveira defendeu colocar em pauta no colegiado assuntos relacionado ao ‘ativismo judicial’. “Os agentes de segurança pública são muito perseguidos, são presos arbitrariamente, preventivamente, ficam muito tempo”, afirmou. No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado a oito anos e nove meses de prisão por ofensas e ameaças contra os ministros da Corte em uma série de vídeos divulgados desde o fim de 2020. Diante disso, o presidente da República editou um decreto concedendo o perdão ao parlamentar, que pode ficar livre da prisão.
Justiça suspende Show de Xand Avião a pedido do MPMA
Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu suspender show do cantor Xand Avião, marcado para ocorrer no dia 3 de maio, no aniversário da cidade, com custos de R$ 400 mil aos cofres públicos. A decisão do juiz Antônio Elias Queiroga Filho, titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, foi publicada nesta quarta (27/04). A ação foi ajuizada depois de o MPMA tomar conhecimento, por meio da divulgação em redes sociais, dos planos do município de realizar shows comemorativos de aniversário da cidade com a presença de vários artistas, entre os quais Xand Avião. Após a instauração da Notícia de Fato, foi encaminhado ofício ao secretário de Cultura e à Procuradoria Geral do Município para que prestassem informações, em um prazo de 24 horas, sobre a contratação de bandas e despesas para realização do espetáculo. Foi informado ao MPMA a previsão de realização de shows de bandas locais e do cantor Xand Avião, por meio de processo de inexigibilidade de licitação, com gasto previsto de R$ 300 mil. Também foi informada previsão de gastos de R$ 100 mil para serviços de montagem de palco, iluminação, sonorização, entre outros itens para a estrutura de som e palco. Na manifestação, proposta pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, foi levada em consideração a situação precária de vários serviços oferecidos pelo município nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e de saneamento básico. OUTROS CASOS Nas últimas semanas, após atuação do Ministério Público do Maranhão, foram cancelados shows de atrações nacionais que seriam custeados com recursos públicos, em confronto aos princípios do direito administrativo. Em Bacabal, no último dia 13, o MPMA requereu a suspensão de festa também com Xand Avião, que seria realizada nos dias 16 e 17 deste mês. Na Ação, proposta pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, foi pedido cancelamento do show de Xand Avião e outros artistas, que resultariam em gastos de R$ 750 mil ao Município. O caso mais recente ocorreu em relação ao show do cantor Wesley Safadão, que seria realizado em Vitória do Mearim no último fim de semana, com custos de mais de R$ 500 mil aos cofres públicos. Após atuação do MPMA, por meio de Ação Civil Pública da promotora de justiça Karina Freitas Chaves e de recurso interposto pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, o Supremo Tribunal Federal cancelou a apresentação, confirmando posicionamento do MPMA.
Câmara aprova MP com piso permanente de R$ 400 para Auxílio Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (27/04) a medida provisória que aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. O texto torna esse piso permanente. A matéria segue para a análise do Senado. Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator. A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões. Seguro defeso João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil. “Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado. PEC dos Precatórios A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.
CPI do Transporte deve apresentar relatório final após dia 10 de maio
A CPI do Transporte quer apresentar o relatório final e encerrar os trabalhos em maio. A informação é do relator da comissão, o vereador Álvaro Pires (PMN). O colegiado estipulou como data final para apresentação do relatório após o dia 10 do mês que vem, acatando uma sugestão dos próprios integrantes que voltaram a se reunir na manhã desta terça-feira, 26 de abril. O entendimento é que a investigação iniciada no final de dezembro do ano passado já avançou na apuração sobre possíveis irregularidades, entretanto, era necessário a realização de uma audiência pública para ouvir e coletar relatos da população e dos usuários do sistema de transporte coletivo. “Eu já iniciei a produção do meu relatório, entretanto, só devo apresentá-lo depois do dia 10 de maio, após a realização de uma audiência pública que será conduzida pela CPI para ouvir relatos e depoimentos da população e dos usuários do sistema de transporte “, declarou Álvaro Pires. CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada no dia 6 de dezembro de 2021 com o objetivo de apurar a licitação e os contratos de concessão aos empresários que operam o sistema de transporte público na capital. O prazo para a conclusão dos trabalhos foi de 60 dias, mas houve a prorrogação desse prazo. A lei prevê que o resultado de uma CPI tem que ser analisado com prioridade no Ministério Público. E diante da quantidade de informações reunidas, os parlamentares estudam a possibilidade, inclusive, de propor ao prefeito Eduardo Braide (sem partido) a anulação dos contratos firmados pelos consórcios que operam na capital maranhense. “A reunião desta terça-feira foi muito importante para que possamos discutir os pontos principais e tenho certeza absoluta que iremos encaminhar o relatório ao Ministério Público e demais órgãos [de controle] para buscar as medidas cabíveis”, concluiu o relator da comissão.
Flávio Dino culpa governo do PT por sumiço de recursos da saúde para respiradores
O ex-governador do Maranhão Flávio Dino (PSB) manifestou-se em relação a Operação Cianose, da Polícia Federal, que investiga o desaparecimento de R$ 42 milhões de recursos da saúde pelo Consórcio Nordeste. Em sua defesa, Dino afirmou que a responsabilidade pelo sumiço dos recursos é da Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, estado administrado pelo governador petista Rui Costa. Dino assegurou em nota que a sua gestão não é investigada. Contudo, a própria Polícia Federal divulgou que investiga o Consórcio Nordeste, associação de estados formada pelos governos do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Pernambuco. Já é de conhecimento público que o consórcio, do qual Flávio Dino costumava figurar como um dos líderes, pagou R$ 42 milhões por respiradores que nunca foram entregues. A empresa escolhida pelo consórcio, Hempcare Pharma, coincidentemente, tem ligações com ex-ministros do governo Dilma Rousseff. Além disso, era de conhecimento de membros do Consórcio Nordeste que a Hempcare possuía apenas dois funcionários e nunca havia atuado no mercado de produção ou venda de respiradores. Os membros do Consórcio acreditaram pacificamente na versão de que os 300 respiradores seriam providenciados com uma parceira chinesa. Investigações mostraram que a empresa estrangeira, assim como a Hempcare, nunca havia atuado no ramo. Na verdade, a “parceira” apresentada é do ramo de construção. A informação foi repassada pelo governo de Pequim. A Hempcare Pharma foi apresentada ao Consórcio pelo ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas e pelo prefeito de Araraquara, Edinho Silva. Ambos com laços estreitos com o PT. Em sua defesa Flávio Dino reitera que a “A compra questionada foi efetuada na Bahia, não no Maranhão. O consórcio Nordeste é uma autarquia, que responde juridicamente pelos seus atos. Sobre a empresa que não cumpriu o contrato, ela está sendo processada perante o Poder Judiciário da Bahia, onde ocorreu a compra, para devolver valores pagos”, afirmou. O governador só esqueceu de dizer que o dinheiro usado na compra da Bahia foi retirado dos cofres públicos maranhenses. Também omitiu o fato de que a entrada do Maranhão no tal Consórcio que promoveu o sumiço de milhões do erário se deu por assinatura dele! Além disso, o governador também não explicou a autorização do negócio com uma empresa completamente suspeita e sem nenhum tipo de segurança. A verdade é que o ex-governador é responsável pelo sumiço dos recursos. Seja como integrante do sistema de corrupção que desviou os recursos, seja por ter sido incompetente demais ao ponto de não perceber que uma empresa com apenas dois funcionários e sem nenhuma tradição no ramo iria suprir uma demanda tão alta.
CGU e PF combatem desvios da saúde em Santa Inês (MA)
A Polícia Federal realizou, nesta quarta (27/04), a operação Free Rider no município de Santa Inês, distante 251 Km de São Luís. A investigação – que conta com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), busca combater um esquema criminoso acusado de desviar recursos públicos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde. 70 policiais federais cumpriram 18 mandados de busca e apreensão em Santa Inês (MA), Teresina (PI) e São Luís (MA). A investigação foi iniciada após o Ministério Público de Contas informar à CGU que a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês (MA) teria direcionado a contratação de empresa para aquisição de medicamentos e material hospitalar. Após analisar o contrato firmado, auditores identificaram potencial sobrepreço de R$ 1.583.431,95. Também foi verificado que a empresa efetivou vendas para diversas prefeituras e Fundos Municipais de Saúde no estado do Maranhão a preços inferiores aos preços praticados em Santa Inês (MA). Ou seja, a empresa firmou o contrato a preços superiores aos que ela mesma praticou em outros municípios, o que reforça a existência de dolo em lesar os cofres públicos. A partir do afastamento do sigilo bancário foi possível identificar transferências entre contas da empresa e de pessoas físicas e jurídicas ligadas à administração do município de Santa Inês (MA), o que caracteriza o pagamento de “propina”, quando parte dos valores contratados pela empresa retornam para os gestores públicos responsáveis pela contratação. Além do contrato analisado, no valor de R$ 3.966.869,65, a empresa firmou com o mesmo município outro contrato, no valor R$ 4.565.681,50, onde novamente foi identificado direcionamento.
Brandão nomeia Hornnan Schnneyder ilegalmente ao posto de coronel
Documentos internos da Polícia Militar do Estado do Maranhão comprovam que a promoção de Hornnan Schnneyder Almeida Silva ao posto de coronel pelo governador Carlos Brandão foi ilegal. O nome de Schnneyder consta em uma lista sigilosa da Polícia Militar de policiais não habilitados ao recebimento da promoção. Desta forma, o ato de promoção é ilegal segundo o regime da Polícia Militar. Apesar de ter conhecimento da lista, o policial Schnneyder divulgou várias vídeos em que se vangloria da promoção. A possível nomeação irregular do PM não surpreendeu membros da corporação. Segundo informantes internos, nos últimos anos a Polícia Militar foi instrumentalizada politicamente pelo grupo do ex-governador Flávio Dino e do, agora, governador Carlos Brandão. Conhecido mais por seu ativismo político do que pela defesa da farda, semanas antes de ser promovido Hornnan Schnneyder gravou um vídeo em que manifesta apoio à reeleição do governador Carlos Brandão. O vídeo e a atuação do policial são encarados por membros da PM como uma forma de troca política. Ao futuro coronel nomeado de forma ilegal caberia a campanha do governador em Timon (onde atua politicamente), e ao governador caberia a nomeção ilegal do PM. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Schnneyder (@schnneyder_) Nomeações irregulares como a de Hornnan Schnneyder se tornaram corriqueiras. Entre as mais escandalosas, figuram o famigerado Escândalo dos Capelães, em que dezenas de cargos de capelania foram supostamente criados dentro da Polícia Militar para barganha política.
TSE rejeita contas do PSDB de 2016 e manda devolver R$19 milhões
As contas do partido PSDB foram reprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referente ao exercício financeiro de 2016. O TSE entendeu que a legenda aplicou irregularmente cerca de R$4 milhões dos recursos do Fundo Partidário. Entre as inconsistências encontradas na prestação de contas do diretório nacional do partido estão uso de recursos para pagamento de salários acima do valor de mercado e repasses a diretórios estaduais que estavam proibidos de receber dinheiro do fundo, verba pública destinada à manutenção das legendas. Durante o processo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e órgão interno do TSE que fiscaliza as contas defenderam a rejeição das contas do PSDB e a devolução de aproximadamente R$19 milhões pela falta de comprovação de gastos. Por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, ao analisar o caso. Para ele, a maior parte dos gastos apontados como irregulares pelos pareceres dos órgãos está amparada por documentos que detalham as despesas, mas aproximadamente R$ 4 milhões foram aplicados irregularmente. Durante o julgamento, o representante do PSDB, advogado Gustavo Kanffer, rebateu os pareceres que indicaram as irregularidades e defendeu a aprovação das contas. “Consideramos que há um grau de subjetividade demasiado no último parecer. Ele se distancia daquilo que é a análise técnica”, disse.
