STF pede manifestação da AGU sobre fundo Escola Digna
BRASÍLIA, 22 de agosto de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste em até 10 dias sobre o mandado de segurança impetrado pelo Governo do Maranhão. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA), pede a suspensão da exigência de envio de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Fundo Escola Digna. O pedido também busca evitar a aplicação de multa prevista na Lei 8.443/1992, que não exige audiência prévia do responsável. O programa Escola Digna foi lançado em 2015 pelo então governador Flávio Dino, atual ministro do STF, com objetivo de melhorar a infraestrutura educacional no Maranhão. O fundo é financiado por contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Estado. Em 2021, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou a análise do TCU sobre os recursos aplicados. A PGE-MA defendeu, em ações anteriores, que o TCU não tem competência institucional para fiscalizar o fundo, argumento também apresentado em processo na 13ª Vara Federal Cível do Maranhão. O governo estadual alegou que a tomada de contas viola o pacto federativo e se sobrepõe à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Para a Procuradoria, a medida também fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao analisar o caso, André Mendonça destacou que o mandado de segurança não impede o reconhecimento de litispendência caso exista ação anterior com o mesmo núcleo de discussão. Ele observou ainda que a PGE-MA pediu desistência da ação em trâmite na Justiça Federal de 1º Grau, mas não há confirmação do acolhimento do pedido. Por isso, determinou a intimação da AGU e do governo estadual para que apresentem informações sobre a possível litispendência.
CNJ determina nomeação de aprovados no concurso do TJMA
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nomeie imediatamente dois candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário – Contador. A decisão, divulgada nesta semana, é do conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, relator do Procedimento de Controle Administrativo movido por Marciel Pereira Lima de Almeida. De acordo com a denúncia, o TJMA abriu o Pregão Eletrônico nº 90.023/2025 para contratar contadores terceirizados em regime de dedicação exclusiva. O contrato teria custo mensal estimado em R$ 238 mil. A medida foi questionada pelo autor, que alegou preterição dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital 1/2024. O certame ofereceu duas vagas imediatas e formou cadastro de reserva com mais de 140 aprovados.
Detento é encontrado morto dentro de cela em São Luís
SÃO LUÍS, 22 de agosto de 2025 – Um detento identificado como Daniel da Silva Cunha, apelidado de “Gago”, foi encontrado morto dentro de uma cela da Penitenciária Regional de São Luís, na manhã desta sexta (22). O corpo apresentava hematomas, sinais de agressão e estava coberto parcialmente por uma toalha. De acordo com informações repassadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a morte do detento ocorreu durante a madrugada e foi constatada pelos servidores prisionais. O caso está sendo investigado pelas equipes da Polícia Civil, Polícia Técnica Científica e pela Inteligência do Sistema Penitenciário. As primeiras apurações indicam a possibilidade de execução criminosa, possivelmente ligada a facções. Entretanto, as circunstâncias exatas ainda não foram confirmadas e seguem em investigação pelas autoridades competentes.
Queda de ponte reduz movimento comercial em Estreito
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – O comércio de Estreito, no sudoeste do Maranhão, registra queda acentuada nas vendas oito meses após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek em 22 de dezembro de 2024. O desastre, que vitimou 17 pessoas e interrompeu o principal fluxo entre MA e TO, reduziu o movimento de clientes tocantinenses que abasteciam a economia local. Lojistas relatam vendas até 50% inferiores ao período anterior à tragédia. Apesar dos avanços na nova estrutura, que já tem 60% das obras concluídas, o comércio local não foi beneficiado pela movimentação de trabalhadores. O transporte provisório por balsas gera filas de até cinco horas, desincentivando paradas prolongadas.
Deputado maranhense disputa vice-presidência da CPMI do INSS
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – O Governo Lula concentra esforços na disputa pela vice-presidência da CPMI do INSS após uma falha de articulação que resultou na eleição de opositores para a presidência e relatoria do colegiado. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, indicou preferência por um nome do PT, possivelmente Paulo Pimenta (RS), mas Duarte Júnior (PSB-MA) também se colocou como candidato. A decisão será formalizada em reunião na próxima segunda (25). Do lado da oposição, o PL e o Novo negociam um acordo para lançar um único candidato e evitar divisão de votos. Nomes como Bia Kicis, Coronel Fernanda, Zé Trovão e Marcel Van Hattem (RS) estão em discussão.
MPMA informa STF que delator não foi investigado no Maranhão
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) enviou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os desdobramentos dos relatos do delator da Operação Lava Jato, Carlos Alexandre de Souza Rocha, o Ceará. O delator afirmou que o doleiro Alberto Youssef mostrou, no final de 2013, um rascunho indicando “fluxo de propina” em diversos níveis, um deles identificado como ‘Leão’, suposta referência ao Palácio dos Leões, sede do governo maranhense. Segundo o MPMA, não foram encontrados procedimentos criminais ou processos em que Ceará figure no polo passivo no Maranhão. O documento foi enviado ao ministro Edson Fachin, que assumiu a relatoria da Lava Jato após a morte do ministro Teori Zavascki, em janeiro de 2017. As investigações apontaram que a suposta propina estava relacionada a um precatório de R$ 134 milhões do governo do Maranhão em favor da UTC Engenharia. A empresa, considerada líder do chamado “clube VIP” de empreiteiras que formaram cartel para fraudar licitações da Petrobras entre 2004 e 2014, teve seu presidente, Ricardo Pessoa, investigado pela Lava Jato. De acordo com depoimentos, Youssef teria pago R$ 3 milhões em propinas ao então secretário-chefe da Casa Civil, João Abreu, para viabilizar a liberação do precatório. Ceará prestou dezenove depoimentos à Procuradoria-Geral da República entre 29 de junho e 2 de julho de 2015, sendo que o Termo de Declaração número 13 trata especificamente do precatório.
Defesa de Monark protocola novo recurso contra Dino no STF
BRASÍLIA, 22 de agosto de 2025 – A defesa do influenciador Bruno Aiub, o Monark, protocolou nesta quinta (21) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar o ministro Flávio Dino do julgamento que pode reverter multa de R$ 300 mil e restaurar o acesso do influenciador às redes sociais. O pedido, apresentado pelo advogado Jorge Salomão, foi feito por meio de embargos de declaração, instrumento jurídico usado para esclarecer eventuais omissões ou contradições em decisões judiciais. De acordo com a defesa, a nova ofensiva tem como base o voto do ministro André Mendonça, que acolheu parte dos argumentos de Monark e defendeu o afastamento de Dino do processo no plenário virtual do Supremo. Apesar disso, os demais ministros se posicionaram contra o pedido, mantendo o ministro no caso. Mesmo diante do resultado desfavorável, os advogados sustentam que o Supremo teria se omitido em relação à necessidade de resguardar a aparência de imparcialidade, considerada essencial para a credibilidade do Judiciário. O documento afirma que basta a existência de risco de parcialidade, sem necessidade de prova concreta, para justificar o afastamento. O recurso também aponta que os fundamentos apresentados por André Mendonça não foram devidamente analisados pelos demais ministros. Para a defesa, essa omissão compromete a integridade da decisão colegiada, pois impediria a apreciação completa dos argumentos apresentados no voto divergente.
Justiça cassa mandato de prefeito do MA por compra de votos
NOVA OLINDA DO MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – A Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes Fernandes, e do vice, Ronildo Costa de Carvalho, nesta sexta (22). A decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da 80ª Zona Eleitoral de Santa Luzia do Paruá, atendeu a uma ação da ex-candidata Thaymara Muniz e baseou-se em provas de compra de votos e abuso de poder econômico. A vitória da chapa em 2024 ocorreu por apenas dois votos de diferença. A sentença identificou diversas irregularidades, como distribuição de materiais de construção, repasses de dinheiro em espécie e via PIX, além de doações de telhas.
