BRASÍLIA, 07 de dezembro de 2023 – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta (6) o relatório da receita referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa.
Após descontos para transferências obrigatórias a estados e municípios, o valor líquido alcança R$ 813 milhões. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o próximo ano, que impactam as receitas de royalties.
No projeto original do governo, o preço médio do barril de petróleo era estimado em R$ 73,90. Em novembro, a equipe econômica já havia ajustado esse valor para R$ 82,34.
A senadora explicou que foram feitos ajustes de redução de receitas devido a três impactos não previstos inicialmente. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21).
Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).
Dorinha destacou a importância de uma estimativa precisa da arrecadação para cumprir a meta fiscal de zerar o déficit público. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.
O relatório destaca que, após uma arrecadação recorde em 2022, o governo espera que a arrecadação em 2023 seja semelhante à do ano anterior, representando uma perda real. Nesse cenário, o Executivo prevê novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.
O texto aborda ainda que, nos últimos 11 anos, o Congresso elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária, ressaltando que as receitas frequentemente superam as previsões.
Em 2022, o Congresso aumentou as receitas em R$ 71,8 bilhões, resultando em um excesso de R$ 286 bilhões em relação à lei.
A Comissão Mista de Orçamento também aprovou diretrizes para as emendas ao Orçamento, destacando uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral nas eleições municipais.
Cada bancada terá direito a R$ 316,9 milhões. O texto menciona uma reserva total de R$ 12,5 bilhões para emendas de bancada e destaca a necessidade de considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre emendas de relator.
Para as emendas individuais, o Orçamento de 2024 reserva cerca de R$ 25 bilhões, sendo R$ 69,6 milhões por senador e R$ 37,8 milhões por deputado, com metade destinada à saúde.
