MARANHÃO, 04 de setembro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Maranhão ingressou nesta quarta (3) com Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é reformar decisão do ministro Flávio Dino que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal.
O Legislativo estadual argumenta que, em momento algum, solicitou ou insinuou a abertura de investigações contra o governador Carlos Brandão (PSB). Segundo a Casa, qualquer interpretação nesse sentido distorce os registros feitos nos autos das ações.
A Procuradoria da Alema reforçou que trabalha pela celeridade processual e que nunca adotou condutas procrastinatórias. Para a instituição, eventuais medidas que prejudiquem o andamento da ação não partem do Parlamento, mas de terceiros sem legitimidade.
O recurso apresentado também pede que os processos, referentes às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7603, 7605 e 7780, sejam levados ao plenário do STF para julgamento das medidas cautelares e dos agravos ainda pendentes.
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As ações em curso tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O Legislativo afirma que a demora no julgamento causa prejuízos institucionais, pois o órgão permanece desfalcado de dois conselheiros efetivos.
No entendimento da Alema, essa situação fragiliza a atuação do tribunal de contas e compromete sua função de fiscalização e controle externo da administração pública, tornando urgente uma deliberação do Supremo sobre o tema.
Em despacho anterior, Dino registrou que teria atendido a uma manifestação da Assembleia ao encaminhar denúncias feitas pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado à Polícia Federal. Esse ponto é agora alvo direto da contestação.
A nova petição reforça que o Legislativo não pediu investigação contra Brandão e apenas indicou que, caso houvesse indícios de irregularidade, a análise deveria caber às instâncias competentes, como Ministério Público ou autoridade policial.
Flávio Dino conduz o processo sobre indicações para o TCE-MA há cerca de um ano e meio, sem deliberação definitiva. A Alema insiste que o julgamento seja levado ao plenário para garantir uma decisão institucional e transparente.
