Brasília, 18 de maio de 2023 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nessa quarta (17) que o indeferimento da candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Casa.
Os procedimentos são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09, cuja Constituição garante aos deputados cassados pela Justiça Eleitoral o direito a ampla defesa dentro da Câmara dos Federal e quando a representação é fundamentada em ato da Justiça Eleitoral, cabe apenas ao corregedor tratar dos aspectos formais da decisão judicial.
“A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado faz sua defesa e sucessivamente […] O mandato deve ser cassado somente por esta Casa”, disse Lira durante a sessão do plenário.
De acordo com a Constituição, a cassação do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, tendo garantido a ampla defesa. O Ato da Mesa assegura ao parlamentar alvo de representação prazo de cinco dias úteis para a manifestação.
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