As plataformas Google, Facebook, Mercado Livre e Twitter já demonstraram em inúmeras ocasiões preocupação com inviabilidade das redes sociais caso o PL 2630 (conhecido como PL da Censura e PL das Fake News) seja aprovado. Há um risco de que a nova lei, caso aprovada, intensifique medidas enérgicas contra plataformas e as atinjam, como aconteceu recentemente com o Telegram
Segundo carta aberta das entidades, a aprovação do projeto pode estringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais.
CENSURA
Uma das principais críticas ao projeto é que ele pode levar à censura e à restrição da liberdade de expressão. Isso porque a definição de “informação falsa” é vaga e pode ser interpretada de maneira subjetiva pelas plataformas. Dessa forma, conteúdos que não são necessariamente falsos, mas que vão contra os interesses de determinados grupos, podem ser censurados.
VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE
O projeto prevê a identificação dos usuários que produzem conteúdo com potencial de prejudicar a vida privada, a segurança ou a saúde das pessoas. Isso pode levar à violação da privacidade dos usuários, que terão seus dados pessoais registrados pelas plataformas.
Monitoramento: o projeto exige que as empresas mantenham registros de todos os usuários que compartilham conteúdo potencialmente prejudicial, o que pode ser usado para monitorar a atividade online das pessoas. Isso representa uma violação dos direitos individuais e pode levar à perseguição política e ao controle do discurso público.
RESTRIÇÃO DE CONTEÚDO LEGÍTIMO
Outra crítica ao projeto é que ele pode abrir precedentes para a censura de conteúdo legítimo e a restrição da liberdade de expressão. Isso porque a definição de “informação falsa” é ampla e subjetiva, permitindo que as plataformas escolham o que é considerado verdadeiro ou falso.
FALTA DE CLAREZA
O projeto não é claro em relação às medidas que as empresas deverão adotar para evitar a propagação de conteúdo nocivo. Isso pode gerar confusão e insegurança entre as plataformas, que podem optar por censurar mais do que o necessário para evitar sanções.
Além disso, o projeto ainda estipular uma espécie “código de conduta” que será aprovado posteriormente pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil que é dominado pelo Governo Federal. Com a aprovação da lei, caberá ao CGI coordenar a produção do documento.
O “PROTOCOLO DO FIM”
Entre todos estes problemas, também fora criada a figura do “Protocolo de Segurança”. Um período de tempo de 30 dias, que pode ser prorrogado por mais 30, em que as redes sociais ficam à mercê do governo.
Um dos pontos polêmicos é que o protocolo de segurança pode ser instituído por provocação de usuários. Neste aspecto, redes e provedores ficariam à mercê de grupos organizados que realizassem denúncias em massa. O que, de certo, inviabilizaria as redes sociais de funcionar no país.
