O deputado Federal Aluísio Mendes (PSC) articulou, nesta terça-feira (30), na Câmara Federal a aprovação do projeto que permite que áreas públicas ou privadas invadidas possam ser retomadas por meio da certidão de posse apresentada a uma organização policial, independentemente de ordem judicial.
Aluísio Mendes foi relator do projeto de lei 8262 que reforça o direito à propriedade, que é assegurado pela Constituição Federal. Com o objetivo de diminuir as invasões de propriedades, o relatório foi lido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
O processo de devolução das propriedades invadidas é lento e possível apenas pelo Poder Judiciário. Em muitos casos, os proprietários não conseguiam retomar as áreas.
A aprovação do projeto de lei garante que os donos das propriedades não sejam refém de invasões. Segundo Aluísio Mendes, o projeto é importante para reforçar o direito de habitação.
“O projeto permite que qualquer pessoa proprietária de uma casa, de uma fazenda etc., que tenha a área invadida possa ir direto a uma intuição policial para retomar de forma imediata a propriedade”.
“Hoje você precisa de uma autorização policial e às vezes leva anos para ser resolvido. A Constituição garante o direito à propriedade, mas infelizmente não é respeitado”, concluiu.
Uma resposta
Vou votar nele por essa iniciativa