SÃO LUÍS, 05 de dezembro de 2025 – A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís contestou, na sexta (5), declarações do prefeito Eduardo Braide sobre a representação que tramita na Câmara Municipal, ao afirmar que o Executivo divulga versão distorcida e ignora cortes salariais aplicados desde novembro de 2024, centro do impasse segundo a entidade.
A Aacim declarou que não participa de articulações relacionadas a eventual cassação e explicou que a representação foi apresentada por um servidor aposentado sem vínculo com a Controladoria-Geral do Município. A associação ressaltou que busca apenas o cumprimento das normas que regulam as carreiras atingidas pelas reduções.
A entidade afirmou que o Executivo criou percepção equivocada ao dizer que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 elevaria despesas municipais. A Aacim destacou que o TJMA já reconheceu a constitucionalidade da norma e que sua aplicação restabelece remunerações anteriores, sem impacto financeiro adicional.
A nota acrescentou que o corte viola o ato jurídico perfeito das aposentadorias, o princípio contributivo, a confiança legítima e a segurança jurídica. A associação declarou que o Município reduz valores de servidores que contribuíram por décadas, situação que, para a entidade, beneficia indevidamente o Poder Público.
Aacim disse também que o Executivo desrespeita legislação e decisões judiciais já consolidadas. A entidade registrou que, no Estado Democrático de Direito, autoridades não escolhem quais normas devem cumprir, reforçando a necessidade de restaurar remunerações previstas em lei.
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CRISE SALARIAL
A associação listou como medidas urgentes a suspensão dos cortes considerados ilegais, a recomposição imediata dos salários e o respeito ao entendimento do órgão especial do TJMA sobre a validade da Lei nº 7.729/2025, norma que redefine o teto remuneratório municipal.
O posicionamento ocorre enquanto a Câmara analisa representação que aponta possível infração político-administrativa do prefeito. Embora Braide tenha mencionado votação próxima, não há previsão de julgamento imediato, segundo informações do próprio Legislativo municipal.
O impasse salarial começou em novembro de 2024, quando decisões judiciais sobre o teto constitucional provocaram reduções nos vencimentos de auditores, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal. Os servidores tinham remuneração de cerca de R$ 37,5 mil, superior ao salário do prefeito.
O pagamento acima do teto ocorria por causa de emenda na Lei Orgânica que vinculava o limite ao salário de desembargadores do TJMA. Em novembro de 2024, o Tribunal declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto seguisse o Estatuto dos Servidores Municipais, reduzindo valores em aproximadamente R$ 12,5 mil.
Após os cortes, sindicatos e entidades passaram a contestar a medida e a cobrar aplicação das normas específicas das carreiras. Para enfrentar o impasse, vereadores de oposição promulgaram a Lei nº 7.729/2025, que reajustou salários do prefeito, da vice e de secretários, além de redefinir o teto remuneratório municipal.
A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, enquanto a vice e os secretários receberiam R$ 22 mil. O texto também permitia que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio vencimento, devolvendo recursos ao Município.
DISPUTA JURÍDICA
O prefeito acionou a Justiça contra o reajuste ao afirmar que o aumento não seria devido e poderia gerar despesas adicionais. Servidores contestam esse entendimento e dizem que, ao não aplicar o novo teto, o Executivo manteve cortes considerados ilegais mesmo após a norma entrar em vigor.
Essa divergência é o núcleo da representação que os vereadores irão analisar. Segundo as entidades, as reduções violam princípios da legalidade e da isonomia, além de contrariar regras já validadas judicialmente, o que ampliou o conflito institucional.
A Aacim finalizou a nota ao declarar que atua em defesa do interesse público e está disponível para prestar esclarecimentos. A associação afirmou que aposentados e ativos atingidos pelas reduções devem ser respeitados e que a solução depende do cumprimento da legislação vigente.
