O vereador e presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho, é autor do Projeto de Lei que orienta os condomínios residenciais em São Luís a comunicarem os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com a PL nº 354/21, reportar as ocorrências às autoridades competentes fica sob a responsabilidade dos síndicos, administradores ou representantes devidamente constituídos. Em se tratando de moradores ou inquilinos que tiverem conhecimento casos dentro dos condomínios, estes ficam obrigados a informar imediatamente ao síndico, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Após o conhecimento do fato, o projeto dá prazo de até 24 horas para que seja levada a denúncia às autoridades e as devidas contribuições para a identificação de vítima e agressor. O texto também prevê punições em caso de descumprimentos, que vão desde advertência, na primeira autuação, até multa no valor de cinco salários mínimos, a partir da segunda autuação.
O arrecadado será direcionado em favor de fundos e programas municipais de proteção às vítimas de violência.
O Estado querendo se meter na administração de condomínio. Já se metem pouco na vida do cidadão, não é? Esse Osmar tá com Pouco trabalho. Pode diminuir uo n. De vagas na Câmara. Que vergonha. Co domínio não é parte legítima em briga de marido e mulher é nem de família. Só o que faltava.