BRASÍLIA, 02 de abril de 2026 – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, nesta quarta (1º), arquivar quatro processos contra a primeira-dama Janja Lula da Silva. As ações tratavam de possíveis irregularidades em gastos relacionados a viagens oficiais ao exterior desde 2023.
Os ministros consideraram improcedentes as quatro representações. O TCU analisou o caso em processo por relação, mecanismo usado quando o tribunal julga vários processos em conjunto, sem leitura individual de votos.
No acórdão, o TCU afirmou que o apoio administrativo à primeira-dama foi formalizado pelo Decreto nº 12.604/2025. A norma atribuiu ao Gabinete Pessoal do Presidente da República a função de apoiar o cônjuge presidencial em atividades de interesse público.
Segundo os ministros, não há comprovação de desvio de finalidade na utilização de servidores ou de recursos públicos.
O tribunal também destacou que as viagens internacionais questionadas estão amparadas por decretos autorizadores específicos. As normas permitem a participação da primeira-dama em comitivas oficiais ou na condição de colaboradora eventual, conforme os Decretos nº 44.721/1958 e nº 71.733/1973.
De acordo com o TCU, as agendas públicas e as justificativas apresentadas indicam que as missões estiveram vinculadas a compromissos institucionais relacionados a temas sociais e diplomáticos.
O tribunal também mencionou que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário já analisaram os mesmos fatos em ações populares. Em ambos os casos, não foram identificadas ilegalidades ou prejuízo ao patrimônio público.
A decisão do TCU também serve como fundamento para responder a solicitações do Congresso Nacional relacionadas ao tema.
