PARNARAMA, 27 de março de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Parnarama, Raimundo Rodrigues da Silveira, a devolver R$ 1,3 milhão, após identificar irregularidades em convênio estadual. A decisão ocorreu durante julgamento de Tomada de Contas e apontou falhas na aplicação dos recursos públicos.
Além disso, o TCE-MA aplicou multa proporcional ao valor do débito. A análise teve como base procedimento instaurado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão, que indicou omissão da prefeitura no dever de prestar contas dos recursos utilizados no convênio.
IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO
Os valores analisados referem-se ao Convênio nº 030/2017, destinado à pavimentação em pedra de vias urbanas no município. No entanto, segundo o processo, não houve comprovação de que o dinheiro foi aplicado conforme previsto no objeto pactuado.
De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, a ausência de documentos comprobatórios caracteriza dano ao erário. Inclusive, o órgão destacou que a falta de prestação de contas, por si só, já justifica o julgamento pela irregularidade no âmbito do TCE-MA.
O Pleno do TCE-MA decidiu de forma unânime pela condenação. O colegiado também ressaltou que o ex-prefeito não apresentou defesa, mesmo após ser formalmente notificado durante o andamento do processo administrativo.
OUTROS CASOS ANALISADOS
Fora esse caso, o TCE-MA julgou situações semelhantes envolvendo outros gestores municipais. Em Bela Vista do Maranhão, Raimundo Santos Gomes foi condenado a devolver R$ 300 mil, além de pagar multa fixada em R$ 30 mil por irregularidades na área da saúde.
Já em Humberto de Campos, o prefeito Luís Fernando Silva dos Santos respondeu por falhas em convênio voltado à revitalização de ponte. Como resultado, o TCE-MA determinou débito de R$ 257,3 mil e multa correspondente a 10% do valor apurado.
Nos três casos analisados, o TCE-MA apontou a omissão na prestação de contas como fator determinante para reconhecer as irregularidades.
Apesar das condenações, as decisões ainda permitem apresentação de recurso pelos responsáveis.
