BURITICUPU, 02 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou duas Ações Civis Públicas contra o município de Buriticupu e o prefeito João Carlos Teixeira da Silva, por falta de estrutura mínima de fiscalização do trânsito. A iniciativa, assinada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo, baseia-se na ausência de organização e controle viário na cidade.
Segundo a investigação, embora o município afirme integrar o Sistema Nacional de Trânsito desde 2005, não há agentes em atuação regular, rotina de autuações ou banco de dados próprio sobre sinistros. Além disso, dados indicam mais de 900 ocorrências de trânsito e 51 mortes entre 2021 e maio de 2023.
Na ação com obrigação de fazer, o Ministério Público solicita medidas emergenciais sob pena de multa diária, que poderá recair pessoalmente sobre o gestor em caso de descumprimento. Entre as exigências está a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no prazo de 30 dias.
Além disso, o órgão requer a apresentação de um cronograma completo para estruturação do órgão de trânsito em até 60 dias. O plano deverá incluir a capacitação de agentes e a implementação de um sistema estatístico de acidentes, com organização das informações sobre o trânsito local.
Paralelamente às medidas estruturais, o Ministério Público também pede a condenação do município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Os recursos, conforme a ação, devem ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
IMPROBIDADE E OMISSÃO ADMINISTRATIVA
O prefeito João Carlos Teixeira da Silva também responde a uma ação por improbidade administrativa relacionada à situação do trânsito. O promotor sustenta que houve violação aos princípios da legalidade e da eficiência diante da ausência de providências para regularizar a fiscalização viária.
De acordo com o Ministério Público, entre 2023 e 2025 foram realizadas reuniões e notificações para solucionar o problema do trânsito, porém a gestão não apresentou respostas efetivas.
Caso haja condenação por improbidade administrativa, o gestor poderá ser submetido a sanções como multa civil de até 24 vezes o valor do salário e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por até quatro anos.
