SÃO LUÍS, 13 de fevereiro de 2026 – A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria do Município, protocolou nesta quinta (12), pedido ao Tribunal de Justiça do Maranhão para autorização excepcional de crédito suplementar destinado ao Carnaval 2026, no valor de R$ 22.260.065,50.
A solicitação integra o Agravo de Instrumento nº 0804264-66.2026.8.10.0000 e tramita na Primeira Câmara de Direito Público.
Antes disso, a gestão Eduardo Braide já havia obtido liberações judiciais para áreas como educação e saúde. Agora, o Executivo solicita que o desembargador Jorge Rachid autorize novo decreto específico para custear o Carnaval 2026, cuja demanda não foi incluída no primeiro pedido encaminhado ao TJMA.
O novo requerimento ocorre em meio ao impasse entre o Executivo municipal e a Câmara de São Luís sobre a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026. Nesse contexto, o Município argumenta que o regime de duodécimos impede o custeio integral do Carnaval 2026 sem a abertura de crédito suplementar excepcional.
Segundo a petição, a Secretaria Municipal de Planejamento formalizou a necessidade por meio do Ofício nº 100/2026-SEPLAN. O documento aponta urgência na suplementação para viabilizar contratos, empenhos e demais despesas relacionadas à organização do Carnaval 2026, considerado evento do calendário oficial da capital.
Além disso, o Executivo alega que a festa possui relevância cultural, social e econômica, com impacto em setores como turismo, hotelaria, comércio formal e informal, além de agremiações carnavalescas e grupos culturais.
A administração afirma que a não autorização pode gerar prejuízos financeiros e comprometer políticas públicas culturais.
Na solicitação, o Município requer a extensão da decisão já concedida pelo relator, autorizando, de forma excepcional e temporária, a abertura dos créditos exclusivamente para a realização do evento.
A petição também prevê obrigação de prestação de contas e vigência limitada até a superação da mora legislativa relacionada à LOA.
