BRASÍLIA, 02 de fevereiro de 2026 – O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o uso recorrente de mecanismos que permitem ao governo federal executar gastos e financiamentos fora do Orçamento da União.
O diagnóstico consta de um relatório produzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) e enviado ao gabinete do ministro Bruno Dantas.
Os responsáveis pela investigação acreditam que essas práticas fragilizam a transparência fiscal e afetam a credibilidade do arcabouço aprovado em 2023 para substituir o teto de gastos.
O documento, acessado com exclusividade pelo jornal Valor Econômico, propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, órgãos de controle e estatais corrijam dispositivos que viabilizam despesas à margem do Orçamento e das regras fiscais.
Os auditores afirmam que mapearam os mecanismos sem avaliar o mérito das políticas públicas associadas. O foco da análise recaiu sobre os efeitos dessas operações na gestão orçamentária e fiscal.
A auditoria começou depois de o TCU identificar a execução de parte dos recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. Bruno Dantas ainda vai decidir os encaminhamentos antes de levar o caso ao plenário da Corte.
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RECEITAS E DESPESAS FORA DO ORÇAMENTO
O relatório lista um conjunto de práticas que, segundo os técnicos, contribuem para a formação de estruturas paralelas de gasto.
Entre as medidas estão o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro, a capitalização de fundos privados com recursos públicos, a manutenção de fundos criados para fins temporários, a ampliação do escopo de atuação de estatais e o uso de fundos públicos para financiar políticas de crédito.
Em um dos achados, os auditores identificaram receitas de natureza pública que não transitam pelo Orçamento nem são acompanhadas de forma sistemática. A Secretaria de Orçamento Federal informou ao TCU que não possui atribuição para controlar receitas extraorçamentárias ou privadas, o que, segundo o relatório, evidencia lacunas no monitoramento desses recursos.
IRREGULARIDADES
O documento insere essas práticas em um contexto mais amplo de flexibilização das regras fiscais. No fim de 2025, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 deixou fora do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC.
A LDO também autorizou a exclusão de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo mirasse apenas o piso da meta fiscal.
Desde o começo do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo já retirou mais de R$ 335 bilhões das regras fiscais.
O montante inclui recursos da PEC da Transição, valores destinados ao pagamento de precatórios atrasados, verbas para a reconstrução de cidades atingidas por enchentes no Rio Grande do Sul e gastos para socorrer setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos.
