MARANHÃO, 31 de janeiro de 2026 – Após mais de uma década de tramitação, a Justiça do Maranhão arquivou a ação de improbidade administrativa conhecida como “Caso Sefaz”, que investigava supostas irregularidades fiscais durante os últimos governos da ex-governadora Roseana Sarney (MDB).
Em sentença da última terça (27), o juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, absolveu todos os seis réus por “ausência de provas robustas” de dolo e de prejuízo ao erário.
O Ministério Público Estadual (MP-MA) sustentava que um esquema na Secretaria de Estado da Fazenda, entre 2009 e 2014, causou um prejuízo de R$ 307 milhões aos cofres públicos através de compensações tributárias indevidas, exclusão de autos de infração e reativação de parcelamentos de empresas.
A decisão, que ainda cabe recurso, encerra um dos processos de maior repercussão política no estado.
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A sentença de 42 páginas detalha que as alegações do MP não resistiram à análise técnica e jurídica. Uma perícia no sistema de informática da Sefaz descartou a existência de um “filtro” fraudulento, apontando que o problema era um erro de programação datado de 2006.
O laudo também concluiu que as operações consideradas irregulares foram executadas por servidores não acusados, seguindo procedimentos administrativos.
O magistrado destacou que os acordos de compensação tributária questionados foram precedidos por pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e homologados pelo próprio Poder Judiciário maranhense.
“A simples existência de atos administrativos tidos por irregulares, desacompanhados de prova robusta quanto ao dolo específico e dano ao erário, não é suficiente para ensejar condenação”, escreveu o juiz.
Foram inocentados os ex-secretários da Fazenda Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama, o ex-diretor Raimundo José Rodrigues do Nascimento, o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto, o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior e Euda Maria Lacerda.
A ex-governadora Roseana Sarney, hoje deputada federal, e três ex-procuradores do Estado chegaram a ser denunciados, mas a Justiça não recebeu a ação contra eles. O “Caso Sefaz” já havia sido encerrado na Justiça Criminal em novembro de 2020, quando os mesmos réus foram absolvidos das acusações de peculato e organização criminosa.
As investigações tiveram origem em auditorias da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), pasta comandada durante o governo de Flávio Dino (2015-2022) pelo então secretário Rodrigo Lago, hoje deputado estadual.
Em 2016, uma declaração do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos sobre um suposto “acordo” com a então juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite para receber a denúncia gerou polêmica e levou a OAB a pedir apuração ao CNMP e ao CNJ, mas o caso foi arquivado.
Com a absolvição definitiva, todas as medidas restritivas decretadas durante as investigações — como bloqueio de bens, apreensão de passaportes e quebra de sigilos — foram revogadas.
