MARANHÃO, 23 de janeiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma ação civil pública para suspender o edital de um seletivo da educação municipal de Pinheiro. A promotoria de Justiça do município protocolou o pedido de liminar no dia 21 de janeiro.
O objetivo da ação é impedir novas inscrições, avaliações e contratações baseadas no certame. O seletivo municipal visa preencher 423 vagas temporárias para cargos de professor e tutor, o que, segundo o MP, afronta a regra constitucional do concurso público.
A ação, assinada pela promotora Samira Mercês dos Santos, requer a declaração de nulidade do edital e de todos os contratos dele derivados. Além disso, o MPMA pede que o município apresente um cronograma para corrigir o concurso público de 2024 ou realize um novo certame com banca idônea.
Para garantir o ano letivo de 2026, a promotoria sugere a renovação excepcional dos vínculos do seletivo de 2025 por até três meses.
O documento solicita a fixação de multa diária pessoal ao prefeito e ao secretário de Educação em caso de descumprimento da liminar. A promotoria também pede a condenação do município ao ressarcimento de danos ao patrimônio público, incluindo valores de FGTS gerados pelas contratações irregulares.
O MPMA aponta uma “inércia estratégica” da gestão, que promove seletivos municipais precários em vez de sanear os vícios do concurso anterior suspenso em 2024.
A 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro expediu recomendações similares aos municípios de Pedro do Rosário e Presidente Sarney. Eles devem apresentar um plano para substituir servidores temporários por efetivos em 120 dias.
