PRESIDENTE VARGAS, 03 de janeiro de 2026 – As contas anuais da gestão 2023 da prefeita de Presidente Vargas, Fabiana Mendes, receberam parecer contrário do Tribunal de Contas do Maranhão. O julgamento ocorreu em 17 de dezembro, após a identificação de doze irregularidades nas finanças municipais.
A corte de contas decidiu de forma unânime pela reprovação das contas do governo municipal. O plenário do TCE-MA fundamentou a decisão em diversas ocorrências não sanadas durante o processo.
Entre os problemas, destaca-se o excesso de gastos com pessoal, que atingiu 61,65% do limite legal. Além disso, o município não aplicou o percentual mínimo constitucional de 15% em saúde.
A instrução processual também apontou uso inadequado de recursos do Fundeb. Consequentemente, a inconsistência no balanço financeiro comprometeu a representação fidedigna dos atos administrativos.
A defesa do município alegou erro metodológico para justificar o não cumprimento da aplicação mínima em saúde. No entanto, a unidade técnica manteve a irregularidade, pois a justificativa não foi aceita.
Outra grave falha envolveu uma discrepância de quase R$ 1 milhão em valores contábeis. Especificamente, a quantia de R$ 985.500,77 referente a depósitos restituíveis não foi registrada no balanço patrimonial.
O Ministério Público de Contas demonstrou a diferença nos saldos, sustentando a ocorrência. Portanto, o TCE-MA manteve também esta irregularidade no parecer final.
A sessão de julgamento foi presidida pelo conselheiro Daniel Brandão. Estiveram presentes os conselheiros titulares e substitutos, além do representante do MPC. O relator do processo foi o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, que detalhou as doze ocorrências.
Dessa forma, o parecer prévio desfavorável segue agora para a Câmara Municipal de Presidente Vargas, que tem a palavra final sobre as contas da prefeita.
