BRASÍLIA, 04 de dezembro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do STF, assumiu desde fevereiro de 2024 a relatoria de ações e procedimentos sobre o TCE-MA após receber o primeiro processo que questionou a escolha de um conselheiro, situação que levou ao acúmulo de casos relacionados por prevenção.
Os processos passaram a integrar a responsabilidade de Dino porque tratam de temas semelhantes e utilizam fundamentos comuns, o que resultou na distribuição por prevenção sem realização de sorteio, conforme dados obtidos pelo blog do Isaías Rocha.
As ADIs 7780, 7603 e 7605, vinculadas ao TCE-MA, estão entre os casos sob análise do ministro, além dos procedimentos PET 14.355 e PET 15.038, apresentados por advogados de diferentes estados e relacionados ao mesmo conjunto de situações.
A distribuição por prevenção ocorreu porque ambos os procedimentos tratam de fatos conectados às ações já relatadas, seguindo regras previstas no Código de Processo Penal que permitem tramitação conjunta quando há relação probatória relevante.
O CPP determina distribuição aleatória como regra, porém prevê exceções quando infrações dependem de provas comuns, quando ocorridas simultaneamente ou quando envolvem acusados conectados, o que explica a reunião dos casos sob a mesma relatoria.
A PET 14.355, ligada ao inquérito da Polícia Federal que apura suposta venda de vagas no TCE-MA, teve sua última movimentação registrada em 26 de agosto, quando o protocolo foi formalizado, embora o procedimento tramite sob sigilo.
Já a PET 15.038 foi protocolada em 1º de dezembro e recebeu nova movimentação em 3 de dezembro, depois de ser anexada às ADIs mencionadas e incorporada ao conjunto de processos sob responsabilidade do relator no Supremo.
