BRASÍLIA, 04 de dezembro de 2025 – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (3), o Projeto de Lei 3.640/2023, que impõe limites a decisões monocráticas de ministros do STF.
O texto de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) determina que liminares concedidas individualmente devem ser submetidas ao plenário do tribunal na sessão seguinte. Dessa forma, a decisão se tornará nula se não for levada à apreciação coletiva, estabelecendo novos limites ao poder individual.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue diretamente para análise do Senado, sem necessidade de nova votação no plenário da Câmara.
A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar monocrática alterando regras da Lei de Crimes de Responsabilidade. Portanto, o contexto do voto na CCJ coincide com uma decisão individual polêmica na corte.
CONTEÚDO DA PROPOSTA E OUTRAS RESTRIÇÕES
Além dos limites às monocráticas, a proposta aprovada também restringe o direito de partidos pequenos de acionarem o STF sozinhos. Consequentemente, apenas legendas que atendem à cláusula de barreira poderão propor ações diretas de inconstitucionalidade.
Partidos pequenos ficam impedidos, salvo se estiverem em federações partidárias, o que altera o acesso à Justiça constitucional.
A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que blindou os membros do STF contra pedidos de impeachment, foi alvo de críticas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e juristas consideraram a medida inconstitucional.
