BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025 – A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou petição ao ministro Alexandre de Moraes, no STF, para reafirmar a legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, realizada em 2023 pela Assembleia Legislativa, após o PCdoB pedir a anulação do ato. A entidade respondeu ao pedido como contraponto jurídico.
O partido atuou como amicus curiae e contestou requisitos ligados ao exercício da advocacia e à reputação do conselheiro, além de apontar suposto nepotismo por Brandão ser sobrinho do governador. A Associação rejeitou as alegações e defendeu a validade da nomeação.
O PCdoB ingressou no processo que discute critérios para escolha de conselheiros do TCE/MA, sob relatoria do ministro Flávio Dino. O partido questionou a indicação aprovada pelo Legislativo e sustentou que o conselheiro não preencheria requisitos previstos na legislação.
A Atricon destacou que Moraes já havia negado pedido semelhante em ação que discutia suposto nepotismo e também indeferiu solicitação do partido Solidariedade, que tentava anular a eleição de Brandão para a presidência do Tribunal.
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A entidade lembrou que a Ação Popular apresentada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior foi rejeitada pelo desembargador Jamil Gedeon no TJMA. Essa decisão reforçou, segundo a Atricon, a constitucionalidade da nomeação aprovada pelo Legislativo.
A Atricon afirmou que a controvérsia sobre a escolha do conselheiro já foi analisada pelas instâncias ordinárias. A entidade também sustentou que não há fato novo que justifique reabertura do debate por meio da nova petição apresentada pelo PCdoB ao STF.
Na manifestação, a Atricon reiterou pedidos já enviados ao Supremo e afirmou que o tema foi examinado de forma abrangente pelas instâncias competentes. A entidade declarou que o processo não comporta reavaliação por ausência de elementos que modifiquem decisões anteriores.
Por fim, a Atricon destacou confiança no funcionamento das instituições e no papel do STF, além de informar que permanece à disposição para prestar esclarecimentos. A entidade reforçou que não vê espaço para rediscussão da nomeação no âmbito da Reclamação Constitucional.
