PAÇO DO LUMIAR, 11 de novembro de 2025 – A Justiça obrigou a Prefeitura de Paço do Lumiar a implantar um cemitério para animais e uma Unidade de Vigilância em Zoonoses para controle da leishmaniose.
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Direitos Difusos de São Luís, estabeleceu prazos de até um ano para as obras em resposta a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão. A decisão judicial também determinou a criação de um Laboratório de Entomologia e a aquisição de um veículo para transporte de animais.
A sentença exige que a Prefeitura apresente um cronograma de obras em 60 dias, com estrutura completa de insumos, equipamentos e equipe técnica qualificada. Além disso, o município de Paço do Lumiar deve disponibilizar em 180 dias um veículo dedicado ao manejo de animais com suspeita de contaminação.
O laboratório especializado terá como finalidade específica o controle vetorial da doença que afeta a região.
O Ministério Público fundamentou sua ação em relatórios técnicos que comprovam omissão continuada do município de Paço do Lumiar no controle da leishmaniose. O juiz destacou a responsabilidade solidária entre entes federativos, citando a Lei nº 8.080/1990 do SUS.
O Estado do Maranhão argumentou que a execução direta das ações de vigilância epidemiológica é de competência municipal, conforme o sistema descentralizado de saúde.
