BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste em até 15 dias sobre possíveis danos de R$ 1.447.884.630,67 à Fazenda Estadual.
A medida integra um Pedido de Providências em andamento na Corregedoria Nacional de Justiça.
A apuração começou a partir de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), no Procedimento Investigatório Criminal nº 016169-500/2023. O caso é conduzido pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, da 40ª Promotoria Especializada de São Luís.
O órgão pediu apoio técnico para identificar pagamentos em duplicidade ou multiplicidade de dívidas judiciais contra o Estado.
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De acordo com despacho do ministro Mauro Campbell, o valor de R$ 1,4 bilhão foi apontado a partir de notitia criminis apresentada pelo então procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha.
Há suspeita de apropriação indevida de recursos públicos mediante cobrança repetida de honorários advocatícios em processos supostamente fracionados artificialmente.
Em julho, o site Direito e Ordem publicou que defensores dativos estariam realizando cobranças múltiplas pelos mesmos créditos. Eles se aproveitariam de falhas em áreas onde não existe Defensoria Pública instalada, ampliando as chances de pagamentos irregulares pelo Estado.
Com a decisão, o TJMA deverá apresentar informações detalhadas sobre os fatos à Corregedoria Nacional de Justiça. O não atendimento poderá resultar em responsabilização administrativa.
Os esclarecimentos também servirão de base para a atuação do Ministério Público e eventual abertura de processos disciplinares ou judiciais destinados a reparar o prejuízo ao erário.
