MARANHÃO, 04 de setembro de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma representação contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 026/2022, realizado para contratação de serviços de análise de água e manutenção de cloração no Porto do Itaqui e em terminais externos.
Na época, o órgão era presidido pelo empresário Eduardo de Carvalho Lago Filho, conhecido como Ted Lago. O procedimento licitatório buscava empresa especializada para coleta e análise da água destinada ao consumo humano, além da instalação e manutenção de equipamentos de cloração nas unidades.
Embora a medida cautelar solicitada pela denúncia tenha sido negada, o tribunal constatou falhas na condução do processo. Os problemas incluíram ausência de transparência e irregularidades na documentação mesmo após a fase de contraditório e ampla defesa dos envolvidos.
Os pregoeiros Maria de Fátima Chaves Bezerra e Maykon Froz Marques foram responsabilizados solidariamente. O TCE aplicou multa de R$ 1.000,00 a cada um por descumprir a exigência de envio integral da documentação ao sistema SINC-Contrata.
O tribunal estabeleceu ainda que, em caso de atraso no pagamento, os valores sofrerão acréscimos legais aplicáveis a débitos tributários estaduais. A decisão também reforçou o dever de cumprimento das normas previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 73/2022.
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O TCE determinou que o gestor da Emap envie tempestivamente todos os documentos de contratações ao sistema da Corte. Além disso, exigiu cumprimento integral dos critérios de habilitação estabelecidos em editais e legislação vigente.
Outras medidas incluem o apensamento do processo às contas da Emap de 2022, para subsidiar futuras análises, e o encaminhamento do acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), a fim de garantir acompanhamento adequado.
A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão plenária realizada em 16 de julho de 2025. O julgamento teve relatoria do conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, com participação do procurador Douglas Paulo da Silva, do Ministério Público de Contas.
O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-MA, edição nº 2853, em 3 de setembro de 2025. O documento já se encontra disponível para consulta pública no site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
CPI DA EMAP
Paralelamente, o deputado estadual Dr. Yglésio Moyses (PRTB) anunciou nesta quinta (16) ter obtido 16 assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a gestão do Porto do Itaqui e a utilização dos recursos da Emap.
O parlamentar alegou desvio de finalidade de verbas da estatal para o Tesouro Estadual. Ele defendeu que os recursos teriam sido usados para custear despesas diversas, inclusive em períodos eleitorais, em desacordo com a destinação legal da empresa portuária.
“Está sendo protocolada, hoje, a CPI da EMAP, que vai investigar justamente por que que os recursos da EMAP que, legalmente, não poderiam sair da EMAP, eles foram desviados, tiveram desvio de finalidade. Eu não estou dizendo que foi para o bolso do Flávio Dino, estou dizendo que eles foram desviados do cofre da EMAP para o Tesouro Estadual para pagar contas eleitoreiras.”
Yglésio afirmou que outras cinco CPIs estão em fase de coleta de assinaturas, abrangendo temas como comunicação institucional, Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), respiradores na pandemia, programa Mais Asfalto e gastos com bufês em gestões passadas.
“A CPI da Comunicação no Governo Flávio Dino, onde foram gastos, em apenas um ano, e não apareceu a divulgação do Maranhão para o Brasil e para o mundo, mais de 88 milhões de reais em um ano, Edilázio. A CPI do FEPA que levou ao esvaziamento dos recursos estatais também das aposentadorias; a CPI dos Respiradores, na pandemia, assunto pelo qual a sociedade até hoje, Deputados, tem curiosidade intensa; e a CPI do Mais Asfalto também, que foram gastos bilhões de reais, em sete anos, supostamente de recursos em estradas e infraestrutura, que não apareceu, as MAs do Maranhão foram destruídas; e, claro, a CPI da Comilança sobre os buffets de Flávio Dino. Nós vamos descobrir para onde foi tanta comida, quem comeu tantos milhões de reais em apenas um ano.”
