BRASÍLIA, 01 de setembro de 2025 – O projeto de Lei Orçamentária para 2026, enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta sexta (29), reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares de execução obrigatória.
Esse valor, referente a emendas individuais e de bancadas estaduais, pode atingir R$ 52,9 bilhões com a inclusão das emendas de comissão. O Ministério do Planejamento estima em R$ 11,5 bilhões o valor para essas emendas extras, que não foram incluídas na proposta inicial.
Segundo o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, a lei permite ao Executivo definir a reserva orçamentária desde o início da tramitação. No entanto, a liberação desses recursos adicionais exigirá cortes em outras despesas.
O valor segue acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou o teto das emendas de comissão em R$ 11,5 bilhões para 2025, com correção inflacionária anual.
Além disso, a proposta reserva R$ 1 bilhão para o fundo eleitoral. A divisão das emendas obedece à Constituição: 2% da Receita Corrente Líquida para emendas individuais (1,55% para deputados e 0,45% para senadores), e até 1% para emendas de bancada.
O governo pretende usar uma folga fiscal de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos, dependendo da aprovação de uma PEC que flexibiliza o pagamento de precatórios.
