BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sofreu alterações significativas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou dois pontos centrais do texto original do Ministério da Justiça: a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais e a exclusividade investigativa das polícias judiciárias.
Dessa forma, a proposta avança para uma Comissão Especial com impacto reduzido em relação ao planejado pelo governo federal.
A primeira emenda eliminou a atribuição exclusiva da União sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O relator argumentou que a medida original contrariava o modelo federativo da Constituição, que estabelece a partilha de responsabilidades.
Além disso, a segunda emenda suprimiu a palavra “exclusiva” do trecho que conferia à Polícia Federal e às Polícias Civis a atribuição de apurar infrações penais.
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Parlamentares da oposição, como o senador Sergio Moro (União-PR), avaliaram que a PEC não resolve os principais desafios da segurança pública.
Eles defendem que a proposta seja retirada de pauta ou profundamente reformulada, argumentando que tudo o que ela contém já está previsto em lei ordinária. Moro classificou a medida como uma “cortina de fumaça” que desvia o foco de ações concretas.
Entidades representativas de municípios também manifestaram forte oposição ao texto original. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que a versão inicial representaria “a pá de cal” para os municípios.
Da mesma forma, ele criticou a falta de diferenciação entre as realidades locais e a ausência de previsão de repasses financeiros claros.
A PEC foi aprovada na CCJ com 43 votos a favor e 23 contra. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PE), determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que só se manifestará após a apreciação final da medida.
Especialistas consultados avaliaram que as emendas garantem maior equilíbrio federativo. Eles argumentam que as mudanças evitam o esvaziamento das prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional, além de preservar a autonomia dos entes federativos.
Por fim, a proposta ainda precisará ser votada em plenário após a análise da comissão especial.
